O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.001544/2024-13 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 199ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 18 a 21 de março de 2025:

PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 11, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 14, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 16, DE 16 DE ABRIL DE 2025