O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10.327, de 27 de outubro de 2006, com fulcro na Lei Federal nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

Considerando a atualização monetária das taxas de poder de polícia e pela prestação de serviços para o exercício de 2025, por meio do Decreto Estadual nº 23.320, de 27 de dezembro de 2024;

Resolve:

Art. 1º Fixar os valores constantes no Anexo Único desta Portaria, únicos e limites mínimo e máximo, para remuneração dos serviços prestados pelas empresas credenciadas no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2º Fica estabelecido que a atualização monetária anual dos valores a serem pagos às empresas credenciadas é vinculada ao mesmo índice de atualização das taxas previstas nos Anexos I e II da Lei Estadual nº 11.631 , de 30 de dezembro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 02 de maio de 2025.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral

ANEXO ÚNICO -

1. Valores únicos e limites mínimo e máximo a serem cobrados pelas Empresas Credenciadas no âmbito do Estado da Bahia pela realização das atividades descritas: