I – DO RELATÓRIO

Trata-se de Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual, na qual o interessado busca resposta aos seguintes questionamentos:

(i) se está correto o procedimento de indicação dos CFOP´s 5905 e 5906 nas remessas e devoluções para armazenamento na filial de Messias-AL e o tratamento das operações como remessa/devolução para depósito fechado na forma prevista nos artigos 592 e 593 do RICMS/AL?

(ii) Caso se entenda que as operações não podem ser tratadas como remessa e devolução para depósito fechado, a Consulente indaga se o tratamento tributário a ser dado às operações pode ser àquele previsto nos artigos 596 e 597 do RICMS/AL (remessas/devoluções de Armazém Geral) com a utilização dos CFOP´s n.º 5905 e 5906?

(iii) Caso se entenda que ambos os procedimentos acima estejam incorretos, a Consulente indaga quais os procedimentos formais que devem ser adotados nas remessas e devoluções de insumos e mercadorias da matriz para armazenamento no estabelecimento de Messias-AL?

O interessado relata que concluiu a construção de estabelecimento filial na cidade de Messias-AL, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º XXXXXXXXXX, para concentrar parte das operações mercantis (Central de Distribuição) e para o armazenamento de insumos e de produtos acabados. O consulente solicitou ao CONEDES a concessão do benefício fiscal destinado às Centrais de Distribuição, previsto no Decreto n.º 38.631/00, o que foi concedido pelo Ato de Credenciamento n.º 21/2020.

Assim, no estabelecimento situado em Messias-AL são realizadas as seguintes atividades:

(i) Venda de mercadorias produzidas na matriz (Central de Distribuição);

(ii) Armazenamento dos insumos adquiridos pela matriz; e

(iii) Armazenamento dos produtos fabricados na matriz.

Alega, ainda, que nas remessas e devoluções para armazenamento a Consulente se utilizada dos CFOP 5905 (“remessa para depósito fechado ou armazém geral”) e 5906 (“Retorno de Mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral”), sem destaque do ICMS. Já nas transferências de mercadorias para serem comercializadas pela filial de Messias-AL a matriz utiliza o CFOP n.º 5151 (“transferência de produção do estabelecimento”), com destaque do ICMS.

É o que importa relatar.

II – DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, verifica-se que a consulta fiscal preenche os requisitos formais previstos, vez que veio assinada por legítimo representante e com a indicação dos dispositivos da legislação tributária e do fato sobre o qual recai dúvida sobre sua interpretação e aplicação, e ainda com as declarações exigidas pela legislação. Tudo isso em conformidade com o art. 56 da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, combinado com o art. 204 do Regulamento do PAT/AL. 

Ademais, comprovou o pagamento da taxa de fiscalização de serviços diversos.

O interessado se utiliza de sistemática diferenciada de tributação na filial de Messias-AL, prevista no Decreto n.º 38.631, de 22 de novembro de 2000, e autorizada pelo Ato de Credenciamento n.º 021/2020 (publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 30 de outubro de 2020). Este tratamento tributário é concedido apenas a estabelecimentos cuja atividade é a distribuição centralizada de produtos, se não vejamos:

Art. 1º-A Para os efeitos deste Decreto, considera-se central de distribuição o estabelecimento distribuidor localizado no Estado de Alagoas que concentrar:

I - as aquisições da empresa, para distribuição preponderante às filiais localizadas em outras Unidades da Federação, observado o disposto no inciso II do § 1º;

II - a distribuição de mercadoria de produção própria, recebida em transferência de estabelecimento do mesmo titular ou de mesmo grupo econômico, localizados nesta ou em outra Unidade Federada, desde que também destinada a atender outras Unidades da Federação; ou

III - o total de suas operações com base em contrato de distribuição exclusiva, observado o disposto no § 6º deste artigo.

IV - as aquisições da empresa, para distribuição preponderante às suas filiais localizadas nesta ou em outras Unidades da Federação, observado o disposto no art. 4º-A deste Decreto.

V – a distribuição de mercadorias preponderantemente para outras Unidades da Federação, observado o disposto no art. 4º-B deste Decreto.

§ 1º Para os efeitos deste Decreto, não se considera central de distribuição o estabelecimento:

I – que efetue vendas de mercadorias a consumidor final pessoa natural, salvo a realizada por contribuinte:

a) credenciado nos termos do art. 4º-A deste Decreto a consumidor final pessoa natural domiciliado em outra unidade da Federação; e

b) credenciado conforme incisos I, II, III ou art. 4º-B deste Decreto, até o percentual de 5% (cinco por cento) do total de suas saídas mensais;

II - cuja média mensal de transferência interna para filiais seja superior a 10% (dez por cento) do total de suas saídas;

III - cuja média mensal de saída interna seja superior a 20% (vinte por cento) do total de suas saídas;

IV – cuja média mensal de vendas internas a uma única empresa seja superior a 10% (dez por cento) do total de suas saídas.

§ 2º Para fins de verificação do disposto nos incisos II, III e IV do § 1º, observar-se-á o seguinte:

I - será tomada como base a média aritmética das operações dos últimos 6 (seis) meses do estabelecimento;

II - na hipótese de estabelecimento com atividade inferior a 6 (seis) meses, será tomada como base a média mensal das operações relativas aos meses de funcionamento, conforme couber, e a declaração firmada pelo contribuinte de que atenderá ao disposto neste artigo. (grifo nosso)

Perceba-se que não se confundem os conceitos de central de distribuição com depósito fechado ou armazém geral. Depósito fechado se presta tão somente a guardar as mercadorias de outras filiais do mesmo contribuinte. Armazém geral é o estabelecimento destinado apenas à guarda de mercadorias de diversos contribuintes. No caso do consulente, a central de distribuição resta caracterizada com base no inciso II do art. 1º-A do Decreto n.º 38.631/2000.

Nesse sentido, não há se falar em operação com depósito fechado ou com armazém geral.

Resta caracterizada unicamente a transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e, portanto, não se aplica o disposto nos arts. 592 a 608 do Decreto n.º 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Resulta irregular o procedimento adotado pelo consulente de indicação dos CFOP´s 5905 e 5906 nas transferências para armazenamento na filial de Messias-AL ou nas devoluções para a matriz. 

De igual modo é irregular o tratamento das operações como remessa/devolução para depósito fechado. O mesmo raciocínio se aplicaria caso se utilizasse remessa/devolução para Armazém Geral. 

Para elucidar ainda mais o acima exposto, sigamos o processo intelectivo ao responder a duas questões:

a) A matriz está enviando mercadorias/insumos para depósito fechado?

Resposta: Não.

b) A matriz está enviando mercadorias/insumos para armazém geral?

Resposta: Não.

Salvo melhor juízo, o único entendimento possível é o de mera transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Assim sendo, deve o consulente observar a limitação do inciso II do §1º do art. 1º-A do Decreto n.º 38.631/2000, ou seja, a central de distribuição (filial de Messias-AL), para que não perca essa característica, não pode transferir para outras filiais localizadas no Estado de Alagoas (incluindo a matriz) mais do que 10% (dez por cento) do total de suas saídas.

III – DA CONCLUSÃO/RESPOSTA

Com base no acima exposto e na legislação citada, sugere-se que se responda à indagação feita pelo consulente nos seguintes termos:

I - se está correto o procedimento de indicação dos CFOP´s 5905 e 5906 nas remessas e devoluções para armazenamento na filial de Messias-AL e o tratamento das operações como remessa/devolução para depósito fechado na forma prevista nos artigos 592 e 593 do RICMS/AL?

Resposta: O procedimento está incorreto, pois não se trata de remessa/devolução para armazenamento em depósito fechado e, por consequência, não devem ser utilizados os CFOPs 5905 e 5906. 

II - Caso se entenda que as operações não podem ser tratadas como remessa e devolução para depósito fechado, a Consulente indaga se o tratamento tributário a ser dado às operações pode ser àquele previsto nos artigos 596 e 597 do RICMS/AL (remessas/devoluções de Armazém Geral) com a utilização dos CFOP´s n.º 5905 e 5906?

Resposta: O procedimento está incorreto, pois não se trata de remessa/devolução para guarda em armazém geral e, por consequência, não devem ser utilizados os CFOPs 5905 e 5906.

III - Caso se entenda que ambos os procedimentos acima estejam incorretos, a Consulente indaga a esta Gerência de Tributação quais os procedimentos formais que devem ser adotados nas remessas e devoluções de insumos e mercadorias da matriz para armazenamento no estabelecimento de Messias-AL?

Resposta: A operação descrita pelo consulente deve ser tratada como transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com CFOP 5.151 (produtos industrializados no estabelecimento e transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa) ou 5.152 (mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa), a depender do que se está a transferir. Bem por isso, a consulente, ao transferir da Central de Distribuição (filial de Messias-AL) para outras filiais localizadas no Estado de Alagoas, deve observar a limitação imposta pelo inciso II do §1º do art. 1º-A do Decreto n.º 38.631/2000 e os demais reflexos previstos na legislação tributária para este tipo de operação.

É o parecer. À consideração superior.

Gerência de Tributação, Maceió/AL, 25 de outubro de 2023.

Matheus Lima Carneiro

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Matrícula 173-2

De acordo:

Aprovo o parecer exarado e encaminho os autos à apreciação do Superintendente de Tributação, recomendando o envio à Superintendente Especial da Receita Estadual.

Ronaldo Rodrigues da Silva

Chefe de Análises Tributárias

Jacque Damasceno Pereira Júnior

Gerente de Tributação