I – DO RELATÓRIO

Trata-se de Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual, na qual o interessado busca resposta aos seguintes questionamentos:

1) que a SEFAZ esclareça se a interpretação dada aos Decretos nº 49.296/2016 (Tabela única) e 90.309/2023 (Anexo XII) está correta, ou seja, que o açúcar cristal adquirido em big bag não se submete ao regime de substituição tributária, logo, a Usina receberá o produto sem o ICMS ST, que será devido apenas na saída interna; e

2) seja esclarecido se a referida operação se enquadra ou não na exceção prevista no art. 4º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 59.991/2018.

É o que importa relatar.

II – DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, verifica-se que a consulta fiscal preenche os requisitos formais previstos, vez que veio assinada por legítimo representante e com a indicação dos dispositivos da legislação tributária e do fato sobre o qual recai dúvida sobre sua interpretação e aplicação, e ainda com as declarações exigidas pela legislação. Tudo isso em conformidade com o art. 56 da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, combinado com o art. 204 do Regulamento do PAT/AL. Ademais, comprovou o pagamento da taxa de fiscalização de serviços diversos.

O interessado pretende obter esclarecimentos sobre a submissão ou não do açúcar cristal em big bag ao regime de substituição tributária previsto no ANEXO XII do Decreto 90.309/2023 e na TABELA ÚNICA DO ANEXO XXXIII do RICMS (alterada pelo Decreto 49.296/2016). Importa registrar que o Anexo XXXIII foi revogado pelo Decreto n.º 90.309/2023, com efeitos a partir de 01/08/2023.

Afirma o consulente que, para atender o mercado interno, adquire, durante a entressafra, açúcar cristal, proveniente de Estados não signatários do Protocolo ICMS 188/09. Este Protocolo dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, senão vejamos:

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionadas no Anexo XVII do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, destinadas aos Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativo às operações subsequentes.”;

Vale ressaltar que em se tratando de Protocolo ICMS, a validade de seus termos se estende apenas aos estados signatários. Nesse sentido, quando o contribuinte consulente adquire açúcar cristal de Estado não signatário do Protocolo ICMS n.º 188/09, faz-se mister observar se as regras gerais de Substituição Tributária são aplicáveis ou não ao produto em comento.

O contribuinte relata que o açúcar cristal adquirido vem acondicionado em big bag, espécie de embalagem comumente utilizada para viabilizar a logística de transporte em grandes quantidades. De forma a elucidar a questão, anexamos a imagem abaixo para ilustrar o saco de acondicionamento para transporte conhecido por “big bag”:

Disponível em . Acesso em 20/10/2023.

Ao receber o açúcar em sua unidade produtiva, o consulente o empacota em embalagens próprias de 1 e 2 Kg. Trata-se de processo de industrialização, conforme disposto no Decreto n.º 35.245, de 26 de dezembro de 1991:

Art. 4º. Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se:

(...)

II - INDUSTRIALIZAÇÃO - qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como aquele que:

(...)

d) importe alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo, quando a embalagem colocada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (ACONDICIONAMENTO ou RECONDICIONAMENTO);

Assim é a descrição do produto sujeito ao regime de substituição tributária:

- Anexo XXXIII do Decreto n.º 35.245/1991 (ANEXO REVOGADO)

- Tabela única do Capítulo I do Anexo XII do Decreto n.º 90.309/2023:

Ora, as normas de substituição tributária se referem ao açúcar cristal embalado e, assim, a melhor inteligência dos dispositivos é que não se aplica à operações com açúcar cristal a granel, ainda que este seja transportado em big bags. Estes sacos não se prestam a embalar o açúcar para os consumidores finais, e sim para facilitar a logística/manuseio para futura industrialização pela consulente. Além disso, o consulente solicita que Fisco esclareça se esta operação se enquadra ou não na hipótese prevista no art. 4º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 59.991/2018. Vejamos o que dispõe este Decreto:

Art. 4º Ressalvado o disposto no § 5º do art. 3º, na vigência da fruição do crédito fiscal presumido de que trata este Decreto, fica vedada a utilização concomitante de qualquer outro crédito fiscal de que disponha o contribuinte.

§ 1º A vedação de que trata o caput deste artigo não engloba a utilização, pelo contribuinte, de créditos de ICMS relativos a produtos adquiridos ou recebidos em transferência já acabados, para fins de revenda ou venda, observando o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º A saída promovida pelo contribuinte de bens do ativo permanente ou produto adquirido ou recebido em transferência já acabado, conforme previsto no § 1º deste artigo, não deve ser considerada para fins de aplicação do crédito presumido de que trata o art. 3º deste Decreto.

A exceção à vedação de utilização de crédito fiscal prevista no §1º do art. 4º do Decreto nº 59.991/2018 só é válida para produtos adquiridos já acabados. O próprio interessado informou que o açúcar cristal passa pelo processo de industrialização conhecido como acondicionamento (altera a apresentação do produto). Esse entendimento é corroborado pelo conceito de industrialização trazido pelo Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas, qual seja: “qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo”.

Salvo melhor juízo, o fato de o açúcar adquirido ser industrializado pelo consulente é suficiente para demonstrar que o produto não é adquirido já acabado.

Para esse quesito, verifiquemos o Parágrafo Único do art. 4º do Decreto n.º 35.245/1991, apontado pelo interessado como base para seu entendimento: 

Parágrafo único - Relativamente ao disposto no inciso II não perde a natureza de primário o produto que apenas tiver sido submetido a processo de beneficiamento, acondicionamento ou recondicionamento (Conv. AE 17/72, Parágrafo único da cláusula primeira)

O fato de o acondicionamento não acarretar a perda de natureza de produto primário do açúcar cristal não significa que ele já é adquirido pronto. O açúcar cristal não pode ser revendido antes de passar pelo processo de industrialização (acondicionamento).

III – DA CONCLUSÃO/RESPOSTA

Com base no acima exposto e na legislação citada, sugere-se que se responda à indagação feita pelo consulente nos seguintes termos:

I - que a SEFAZ esclareça se a interpretação dada aos Decretos nº 49.296/2016 (Tabela única) e 90.309/2023 (Anexo XII) está correta, ou seja, que o açúcar cristal adquirido em big bag não se submete ao regime de substituição tributária, logo, a Usina receberá o produto sem o ICMS ST, que será devido apenas na saída interna.

Resposta: A operação de aquisição de açúcar cristal em big bag não se submete ao regime de substituição tributária previsto no Decreto n.º 90.309/2023.

II - seja esclarecido se a referida operação se enquadra ou não na exceção prevista no art. 4º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 59.991/2018.

Resposta: A operação de aquisição de açúcar cristal em big bag não gera direito ao crédito de ICMS, pois não se enquadra na exceção prevista no § 1º do art. 4º do Decreto nº 59.991/2018.

É o parecer. À consideração superior.

Gerência de Tributação, Maceió/AL, 20 de outubro de 2023.

Matheus Lima Carneiro

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Matrícula 173-2

De acordo:

Aprovo o parecer exarado e encaminho os autos à apreciação do Superintendente de Tributação, recomendando o envio à Superintendente Especial da Receita Estadual.

Ronaldo Rodrigues da Silva

Chefe de Análises Tributárias

Jacque Damasceno Pereira Júnior

Gerente de Tributação