O Auditor-Fiscal da Receita Estadual, em exercício na Seção Nota Fiscal Gaúcha-SNFG/DRCM da Receita Estadual, nos termos do disposto no artigo 6º da Lei 14.020 de 25 de julho de 2012 e no uso das atribuições previstas na alínea "ai", I, do artigo 18º da Lei 13.452 de 26 de abril de 2010, homologa os resultados do Receita Certa nº 013 do Programa Nota Fiscal Gaúcha, tornando os resultados definitivos. A consulta de cálculos e a relação de premiações individualizadas, estão, a partir desta data, disponíveis em: https://nfg.sefaz.rs.gov.br.

Trimestre: 04/2024

Percentual de incremento real de arrecadação: 10,98 %

Valor a distribuir neste trimestre: R$41.241.489,38

Valor a distribuir de prêmios expirados no trimestre anterior: R$5.601.253,75

Processo Administrativo: 24140400123386

Porto Alegre, 23 de abril de 2025.

Fernando Rodrigues dos Santos

Chefe da Seção Nota Fiscal Gaúcha/DRCM

Receita Estadual