O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Política de Desenvolvimento do Comércio Local.

Art. 2º A Política Estadual de Desenvolvimento do Comércio tem os seguintes objetivos:

I - fomentar a verticalização das cadeias produtivas de matérias-primas produzidas no Estado até o consumo final;

II - incentivar, por meio de medidas contínuas e efetivas, o desenvolvimento do comércio local;

III - reduzir as desigualdades sociais entre as diversas regiões do Estado, por meio do desenvolvimento econômico sustentável;

IV - incentivar a formalização e/ou regularização dos comerciantes;

V - reconhecer a relevância do comércio estabelecido fisicamente para a economia local;

VI - melhorar a infraestrutura local para apoiar o comércio;

VII - oferecer capacitação e educação para empreendedores e trabalhadores locais;

VIII - desburocratizar os processos de abertura e funcionamento de empresas;

IX - promover o comércio local por meio de campanhas de marketing e eventos;

X - apoiar a inovação e a adoção de novas tecnologias nos negócios locais;

XI - estabelecer parcerias público-privadas para o desenvolvimento de projetos conjuntos;

XII - garantir segurança e saúde pública nas áreas comerciais;

XIII - promover práticas de negócios sustentáveis;

XIV - apoiar o comércio local durante crises com planos de contingência e auxílio financeiro emergencial;

XV - incentivar a digitalização e presença online dos comércios locais;

XVI - oferecer incentivos fiscais, como redução de impostos e simplificação tributária;

XVII - criar linhas de crédito facilitadas e estabelecer parcerias com bancos para melhores condições de financiamento;

XVIII - implementar soluções logísticas que melhorem a distribuição e facilitem o acesso às áreas comerciais;

XIX - promover a integração comunitária e a criação de redes de cooperação entre comerciantes locais;

XX - desenvolver programas de certificação para negócios que adotem práticas sustentáveis e incentivá-los através de incentivos verdes.

Parágrafo único Entende-se por comércio local a empresa ou pessoa física dedicada habitual, exclusiva ou majoritariamente à circulação, mediante compra e venda, de produtos e mercadorias, além da prestação de serviços, com estabelecimento físico voltado ao atendimento presencial de consumidores finais situado no Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Com o escopo de fomentar e desenvolver o comércio local, as contratações públicas poderão estabelecer credenciamento previsto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, destinado exclusivamente à aquisição de materiais e insumos destinados à prestação, principalmente, dos serviços de saúde, educação e segurança pública.

Art. 4º As medidas de equidade e isonomia no campo tributário e administrativo poderão ser adotadas, observada a legislação específica, com o escopo de assegurar a preservação, incentivo e fomento ao comércio local, assegurando a competitividade do setor, tendo em conta as peculiaridades locais, sobretudo as de índole fiscal.

Art. 5º No edital de chamamento público de credenciamento deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, nos termos do previsto no parágrafo único do art. 47 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º O credenciamento para contratações públicas observará, preferencialmente, os seguintes procedimentos e critérios específicos:

I - preferência a fornecedores locais nas aquisições de materiais e insumos destinados à prestação dos serviços de saúde, educação e segurança pública;

II - simplificação dos requisitos documentais para microempresas e empresas de pequeno porte, com a redução de exigências burocráticas;

III - estabelecimento de critérios de avaliação que considerem a capacidade técnica e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos, privilegiando empresas que adotem práticas sustentáveis e inovadoras;

IV - transparência no processo de credenciamento, com a publicação de editais claros e detalhados e a disponibilização de canais de comunicação para esclarecimento de dúvidas e orientação aos interessados;

V - criação de um sistema de pontos que beneficie empresas locais em função de sua localização geográfica, histórico de fornecimento ao Estado, práticas de sustentabilidade, entre outros fatores pertinentes.

§ 2º As medidas tributárias e administrativas poderão incluir:

I - redução de alíquotas de impostos estaduais, como o ICMS, para produtos e serviços fornecidos por microempresas e empresas de pequeno porte locais;

II - isenção temporária de impostos para novos negócios locais durante o período inicial de operação;

III - simplificação dos procedimentos de registro e licenciamento de empresas, com a redução de taxas e a agilização dos processos administrativos;

IV - criação de programas de incentivo fiscal para empresas que invistam em inovação tecnológica, sustentabilidade e capacitação de seus funcionários;

V - estabelecimento de um sistema de monitoramento e avaliação para garantir a efetividade das medidas adotadas e possibilitar ajustes contínuos com base em resultados concretos.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, a presente Lei, estabelecendo se possível e preferencialmente, medidas como:

I - estabelecimento de programas de treinamento e capacitação;

II - simplificação dos processos burocráticos para abertura e funcionamento de empresas;

III - criação de campanhas de promoção do comércio local;

IV - estabelecimento de parcerias com instituições de ensino e empresas privadas;

V - desenvolvimento de planos de contingência para apoio durante crises;

VI - implementação de incentivos fiscais e simplificação tributária;

VII - criação de linhas de crédito facilitadas e parcerias com bancos para melhores condições de financiamento;

VIII - melhoria da infraestrutura e implementação de soluções logísticas;

IX - promoção da integração comunitária e redes de cooperação;

X - desenvolvimento de programas de certificação e incentivos para práticas sustentáveis.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de abril de 2025.

Original assinado: Deputado MAX RUSSI - Presidente

Autor: Deputado Diego Guimarães