DA CONSULTA

A Consulente acima qualificada dirige consulta protocolada sob o número 3244/2020 em 09/06/2020 na Agência de Rendas de Boa Vista/RR, encaminhada para esta Divisão posteriormente em 23/06/2020.

A Consulente tem como atividade principal a ‘ Geração de Energia Elétrica sob a CNAE: 35. I I -5/01 e, nessa qualidade, formula a presente consulta, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária relativa a transferência de ativo imobilizado entre mesma empresa, mesmo que de forma interestadual isento de cobrança de ICMS, conforme Súmula 166 do STJ.

Preliminarmente, a Consulente declara que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da presente consulta, bem como que os fatos a seguir expostos não foram objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio em que foi parte.

Informa que se dedica ao setor elétrico, fornecendo máquinas e equipamentos sob locação e/ou como Produtor Independente de Energia Elétrica, e no Estado de Roraima, possui contratos firmados com a Roraima Energia para Fornecer Disponibilidade de potência e Geração de Energia Elétrica, por meio de LOCAÇÃO DE GRUPOS GERADORES de Energia Elétrica, seus sistemas auxiliares e associados, SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS USINAS instalados no Estado de Roraima, contrato assinado em 28/03/2014, em razão da mesma ter sido vencedora na CHAMADA PÚBLICA 001/2014.

Para cumprimento dos contratos tomados com a Roraima Energia, em sendo a responsável pela operação e manutenção dos grupos geradores, portanto precisa realizar remessa de parte e equipamentos para serem aplicados exclusivamente na indústria/UTE de energia elétrica, inerente ao contrato.

O objeto da presente consulta é para dirimir dúvidas sobre o envio de equipamentos considerados para a produção de energia elétrica para a concessionária Estadual em Roraima.

Desta forma, a Consulente efetua remessas, por transferência, de partes e peças para utilização em máquinas e equipamentos de seu ativo permanente, sem destaque do ICMS, por' não se tratar de hipótese de incidência do tributo, de acordo com a legislação de regência e com os tribunais superiores do País.

Questiona que no Estado de Roraima o Fisco recebe a orientação para que seja emitida notificação para recolhimento do ICMS por antecipação. Correspondente à diferença de alíquota, por ocasião da entrada roraimense como disciplinado na Lei n° 059/93, em seu artigo 5º, inciso XIV.

É cediço que as transferências de mercadorias ou bem de um estabelecimento para outro da mesma pessoa jurídica, não são tributados pelo lCMS. Não tem caráter de mercancia a operação da requerente, pois se trata de substituição de partes e peças de seu ativo imobilizado.

Comente que a jurisprudência brasileira já se debruçou sobre essa questão, tendo como resultado pronunciamento e urna súmula da mais alta corte da legislação federal, cita súmula 166 do S3 J.

Por todo o exposto, entende-se que a OLIVEIRA ENERGIA SA, pode aplicar a isenção de ICMS - Difei'encia1 de Alíquota nas operações de entradas de máquinas ou equipamentos destinados ao ativo permanente. Dessa forma, formula a seguinte consulta:

1) Se o Estado de Roraima, considera, assim como os mais diversos tribunais brasileiros, a transferência de ativo imobilizado entre mesma empresa, mesmo que de forma interestadual isento de cobrança de ICMS?

2) Em caso positivo, se a entrada de máquinas e equipamentos, partes e peças para estabelecimento do mesmo contribuinte, é amparado pela não incidência do ICMS, como previsto na Súmula 166 do STJ, nossas transferências de partes e peças para grupos geradores o caso concreto, a proprietária de uma fazenda em Mato Grosso do Sul teve negado mandado de segurança por meio do qual buscava impedir a cobrança de ICMS em todas as operações de transferência interestadual de parte de seu rebanho de bovinos até outra fazenda de sua propriedade, localizada em São Paulo (SP). A empresária apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que não admitiu o recurso, ao argumento de que, conforme previsão do Código Tributário estadual e do artigo 12 da Lei Complementar (LC) 87/1996 (Lei Kandir), o momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro do mesmo proprietário, constitui fato gerador do ICMS.

No recurso extraordinário, a empresária sustentava que a incidência de ICMS, de acordo com a Constituição Federal, se limita aos atos de mercancia, caracterizados pela circulação jurídica do bem em que há transferência de propriedade e que o transporte de sua mercadoria não se enquadra nessa hipótese. Alegava, ainda, que a decisão do tribunal estadual ofende a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a jurisprudência do STF acerca da matéria.

Circulação de mercadorias

O ministro Dias Toffoli relator do recurso, ao se manifestar pelo reconhecimento do repercussão geral, afirmou que a matéria tem relevância jurídica, social, política e econômica, pois trata da principal fonte de receita dos estados e da necessidade de não haver barreiras tributárias de natureza geográfica.

O relator lembrou que o Tribunal Pleno, no julgamento do RE 540829 (Tema 297), fixou a tese de que não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. Nesse julgamento, ficou assentado que, para fins de incidência do imposto, prevalece a definição jurídica da expressão “circulação de mercadorias”, somente caracterizada pela transferência de titularidade do bem.

Segundo o presidente do STF, a partir dessas premissas, o Tribunal firmou jurisprudência de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte não configura circulação de mercadoria, descaracterizando-se, portanto, o fato gerador de ICMS. “Nesse aspecto, mostra-se irrelevante que a origem e o destino estejam em jurisdições territoriais distintas”, disse.

Recurso

No caso dos autos, o relator deu provimento ao recurso para conceder o mandado de segurança e determinar que o estado se abstenha de cobrar ICMS em situação correspondente à transferência interestadual de bovinos entre os estabelecimentos da empresária, desde que não se configure ato mercantil. O estado também deverá emitir as notas fiscais de produtor rural necessárias para o transporte, sem as condicionar ao prévio recolhimento do imposto.

Ficou vencido, no mérito, o ministro Marco Aurélio.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte. “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”.

SP/CW/CF

ARE 1255885

Fato gerador

RESPOSTAS

Feitas as considerações passaremos as respostas:

1- A respeito da primeira pergunta da consulente - “Se o Estado de Roraima, considera, assim como os mais diversos tribunais brasileiros, a transferência de ativo imobilizado entre mesma empresa, mesmo que de forma interestadual isento de cobrança de ICMS”? Segue a diante a resposta.

Resposta: Até então o Estado de Roraima vinha cobrando o ICMS nas transferências em atendimento às prescrições legais do Art. 5º, inciso XIV, da li n° 059/93, in verbis:

DECRETO N° 4.335-E DE 03 DE AGOSTO DE 2001-RICMS/RR.

Da Não Incidência

“Art. 4º. O imposto não incide sobre:

“XVII — operações de entrada de máquinas ou equipamentos destinados ao ativo permanente de estabelecimento agropecuário ou industrial, para utilização direta e exclusivamente no seu processo produtivo, de procedência nacional ou estrangeira, bem como, suas partes e peças. (fica acrescentado pelo Decreto n° 10. 152-E de 27/05/09).”

Contudo, em recente julgado(15/08/2020) do STF proferido no Recurso Extraordinário no Agravo (ARE) 1255885, reconheceu a REPERCUSSÃO GERAL (Tema 1099), ao decidir que “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. Portanto. a partir deste julgado, o Estado de Roraima deverá adequar a sua legislação (especialmente o art. 5º, Inciso XIV, da Lei 059/93), aos moldes do entendimento do STF e adotá-los em casos semelhantes. a fim de evitar honorários sucumbenciais desnecessários.

2) consequentemente a resposta da segunda pergunta é de que não deverá incidir ICMS nas transferências do ativo imobilizado de suas partes e peças de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, em consonância com o julgado do STF acima citado.

Posto isto, tem-se por respondida a presente consulta.

DESPACHO

Dê-se ciência ao interessado, entregando uma via desta, com contra recibo.

Forneça-se cópia ao Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal.

Encaminha-se à Diretoria do Departamento da Receita para conhecimento e demais providências necessárias.

Após, os autos da presente consulta deverão ser arquivados na repartição de origem, nos termos do artigo 80 e 81 da Lei 72 de 30 de junho de 1994.

Boa Vista    RR, 10 de setembro de 2020.

Geize de Lima Diógenes

Chefe da Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais.