Publicado no DOE - RN em 26 abr 2025
Institui as novas datas do Edital Nº 1/2025, cujo objetivo é selecionar os Grupos de produção constituídos de famílias e/ou Grupos Informais de Agricultores(as) Urbanos(as) e Periurbanos(as) para serem beneficiários do Projeto de Apoio à Agricultura Urbana: implantação de Quintais Produtivos nas Áreas Urbanas e Periurbanas sob os Princípios da Agroecologia.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o art. 54, XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999 e:
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo do Edital 01/2025, que tem como finalidade a habilitação, seleção e credenciamento de 05 grupos de produção constituídos de famílias e/ou grupos informais em situação de pobreza, inscritas no CadÚnico, beneficiários dos programas e serviços da assistência social e que preferencialmente utilizem quintais e/ou áreas de terras ociosas, comunidades, espaços públicos nas áreas urbanas e periurbanas para cultivo do solo na produção de alimentos. Serão beneficiárias as famílias e/ou grupos de produção localizados nos municípios de Natal, Macaíba e São Gonçalo do Amarante.
CONSIDERANDO o dever de obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência do serviço público (Constituição Federal, Art. 37, caput e Lei n.º 8.429/1992, art. 11, incisos I, II e IV);
CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 11.700, de 12 setembro de 2023, que Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana e o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 02010011.003325/2023-44,
RESOLVE :
Art. 1º Prorrogar as datas referentes o Edital 01/2025, que selecionará os Grupos de produção constituídos de famílias e/ou Grupos Informais de Agricultores/as Urbanos/as e Periurbanos/as para serem beneficiários do Projeto de Apoio à Agricultura Urbana: implantação de Quintais Produtivos nas Áreas Urbanas e Periurbanas sob os Princípios da Agroecologia, cujas datas estabelecidas seguem no quadro abaixo:
| Atividade: | Datas: |
| Publicação do Edital | 29/01/2025 |
| Período de Inscrições | 29/01/2025 a 15/05/2025 |
| Prazo para apresentar denúncia | 29/01/2025 a 12/05/2025 |
| Prazo de análise de admissibilidade da denúncia | 13/05/2025 a 14/05/2025 |
| Divulgação do resultado parcial | 27/05/2025 |
| Prazo para encaminhamento de recurso | 28/05/2025 a30/05/2025 |
| Publicação do resultado final no DOE/RN | 07/06/2025 |
Art. 2º Caberá a gestão pública adotar todos os procedimentos administrativos para publicação das novas datas previstas no Edital de Chamamento Público n.º 01/2025- SETHAS/RN, no tocante às diretrizes para seleção dos Grupos Familiares e/ou Grupos Informais de Agricultores/as Urbanos/as e Periurbanos/as.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Natal–RN, data da assinatura eletrônica.(Assinatura eletrônica)
IRIS MARIA DE OLIVEIRA
Secretária de Estado
Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social SETHAS/RN
