Publicado no DOU em 1 ago 1990
Revoga o art. 5º do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, decreta:
Art. 1º Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Fernando Collor - Presidente da República.
Ozires Silva."
