D 1463 de 1995 - Servidor Público - Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB - Estrutura Regimental

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista a legislação em vigor, decreta:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, constantes dos Anexos I e III.

Art. 2º Ficam alteradas as denominações e especificações dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º O Regimento Interno da SUNAB será aprovado mediante portaria do Ministro de Estado da Fazenda e publicado no Diário Oficial.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se o Anexo LVII ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994.

Brasília, 26 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Fernando Henrique Cardoso - Presidente da República.

Pedro Pullen Parente.

Luiz Carlos Bresser Pereira.

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

Art. 1º A Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, autarquia federal criada pela Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962, com autonomia administrativa, técnica e financeira, é vinculada ao Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. A SUNAB tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal e jurisdição em todo o Território Nacional.

Art. 2º A SUNAB tem por finalidade dar execução à Política Nacional de Abastecimento, assegurando a livre distribuição de bens e serviços, inclusive alimentos in natura e industrializados, visando a proteção e defesa do consumidor e, especialmente:

I - promover, coordenar e executar atividades de pesquisa com o objetivo de dimensionar o crescimento de mercados consumidores, sua estrutura e formas de comercialização;

II - promover, coordenar, executar e disseminar levantamentos estatísticos de preços praticados no mercado de bens e serviços;

III - atuar, de forma complementar, no sistema de defesa do consumidor;

IV - proceder ao exame de estoques, documentos e livros ou requisitar informações e dados, no seu âmbito de atuação, de qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, assegurando o livre acesso aos mesmos e as dependências onde se encontrem;

V - disciplinar preços de bens e serviços essenciais à população;

VI - estabelecer normas para disciplinar a produção, comercialização e distribuição dos bens e serviços, visando melhorar as condições de abastecimento e o funcionamento do mercado;

VII - promover convênios e demais medidas necessárias ao cumprimento de suas finalidades, diretamente ou por intermédio de quaisquer outros órgãos públicos ou entidades privadas.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º A Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgão de assistência direta e imediata ao Superintendente: Gabinete;

II - órgãos seccionais:

a) Procuradoria-Geral;

b) Auditoria;

c) Coordenação-Geral de Administração.

III - órgãos específicos singulares:

a) Diretoria de Fiscalização;

b) Diretoria de Pesquisa e Estudos de Mercados.

IV - órgãos regionais: Delegacias.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Superintendente

Art. 4º Ao Gabinete compete assistir ao Superintendente em sua representação política e social, bem como incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal e desenvolver as atividades inerentes à comunicação social.

Seção II
Dos Órgãos Seccionais

Art. 5º À Procuradoria-Geral compete defender os interesses da SUNAB, em juízo e fora dele, bem como prestar assessoramento jurídico ao Superintendente, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Art. 6º À Auditoria compete prestar assistência ao Superintendente na fiscalização, acompanhamento, avaliação e orientação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das unidades gestoras da SUNAB, com vistas à aplicação regular e à utilização racional de seus bens e recursos.

Art. 7º À Coordenação Geral de Administração compete coordenar e controlar as atividades de planejamento, orçamento, modernização administrativa, informática, execução orçamentária, financeira e contábil, além da administração e desenvolvimento de recursos humanos e, também, as atividades relativas aos Serviços Gerais.

Seção III
Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 8º Á Diretoria de Fiscalização compete planejar, coordenar e controlar a execução das atividades de fiscalização, especialmente no que se refere a aplicação da legislação de intervenção no domínio econômico e defesa do consumidor.

Art. 9º À Diretoria de Pesquisa e Estudos de Mercados compete planejar e coordenar a execução das atividades de pesquisa e estudos relativos à formulação de planos e programas voltados para o desenvolvimento do mercado.

Seção IV
Dos Órgãos Regionais

Art. 10. Às Delegacias compete representar a SUNAB e supervisionar a execução das suas atividades, nas respectivas áreas de jurisdição, nos limites e condições fixadas pelo Superintendente.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Seção I
Do Superintendente

Art. 11. Ao Superintendente incumbe:

I - representar a SUNAB em juízo e fora dele;

II - praticar todos os atos e adotar as medidas que se fizerem necessárias ao desempenho da sua função e ao atendimento às finalidades da SUNAB;

III - prover e movimentar os recursos da SUNAB;

IV - expedir ou delegar competência para expedir os atos de provimento e vacância de cargos e funções na forma da legislação em vigor, bem como praticar os demais atos de administração de pessoal;

V - assinar convênios com o Distrito Federal, Estados e Municípios com o objetivo de transferir a execução de normas baixadas, encargos de fiscalização e demais atribuições;

VI - prestar contas ao Tribunal de Contas da União;

VII - determinar a instauração de inquérito administrativo;

VIII - delegar competência aos dirigentes e aos Delegados em seu âmbito de atuação.

Seção II
Dos Demais Dirigentes

Art. 12. Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Geral, ao Auditor-Chefe, aos Diretores, ao Coordenador-Geral, e aos Delegados incumbe planejar, dirigir, supervisionar, coordenar, avaliar e orientar a execução das atividades afetas às respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. As Delegacias têm sede em Brasília-DF e nas Capitais dos Estados da Federação, em cujos limites territoriais tenham jurisdição.

Art. 14. São extensivos à SUNAB os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos seus créditos, e a processos em geral, custas, juros, prazos de prescrição, imunidade tributária e isenções fiscais, de acordo com o art. 13 da Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962.

ANEXO II

a) QUADRO DE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB

b) QUADRO DE DESPESA

ANEXO III
SUPERENTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

a) QUADRADO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA