D 1383 de 1995 - Servidor Público - Vice-Presidência da República - Cargos em Comissão - Transformação

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inciso VIII e 35 da Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995,

Decreta:

Art. 1º Ficam transformados na forma do Anexo I a este Decreto, os cargos em comissão no âmbito da Vice-Presidência da República.

Art. 2º As denominações e especificações dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Vice-Presidência da República são as constantes do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º O Anexo I do Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 615, de 23 de julho de 1992.

Brasília, 31 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Fernando Henrique Cardoso - Presidente da República.

Luiz Carlos Bresser Pereira.