Publicado no DOU em 27 nov 1997
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão que menciona.
(Revogado pelo Decreto Nº 10473 DE 24/08/2020):
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1997, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 2.362, de 03 de novembro de 1997.
Brasília, 26 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Luiz Carlos Bresser Pereira
