Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 2.404, de 26.11.1997

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado, até 30 de novembro de 1997, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 2.328, de 30 de setembro de 1997.

Brasília, 03 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Raimundo Brito

Luiz Carlos Bresser Pereira"