Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 2.827, de 29.10.1998, DOU 30.10.1998.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado, até 31 de outubro de 1998, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 1.858, de 10 de abril de 1996.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 2.435, de 19 de dezembro de 1997.

Brasília, 15 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Israel Vargas

Luiz Carlos Bresser Pereira"