Publicado no DOU em 23 ago 2000
Altera dispositivos do Decreto nº 2.771, de 08 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998,
Decreta:
Art. 1º (Revogado pelo Decreto nº 4.400, de 01.10.2002, DOU 02.10.2002)
Art. 2º O artigo 9º do Decreto nº 2.771, de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. O requisito contido no inciso IV deste artigo poderá ser satisfeito por meio de declaração assinada, sob as penas da lei, pelo estrangeiro titular do registro provisório." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
