Decreto nº 5.511 de 15/08/2005


 Publicado no DOU em 15 ago 2005


Regulamenta o disposto no art. 19, § 1º, da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, e atribui competência aos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.


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Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 5.585, de 19.11.2005, DOU 19.11.2005 - Ed.Extra.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, Decreta:

Art. 1º A partir de 15 de agosto de 2005, terão exercício no Ministério da Previdência Social os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, constantes do Anexo.

Art. 2º Aos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência Social fica delegada competência para, mediante portaria interministerial, fixar novos exercícios de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social até o quantitativo estabelecido no § 1º do art. 19 da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, inclusive nos casos de substituições para a recomposição do quadro.

Art. 3º São garantidos aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Ministério da Previdência Social todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive a lotação de origem, remuneração e gratificações legais.

Parágrafo único. É facultado aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de que trata este artigo participarem dos treinamentos necessários ao desempenho das atividades inerentes ao cargo, programados pela Receita Federal do Brasil.

Art. 4º Cabe ao Ministro de Estado da Previdência Social definir o órgão ou entidade, e respectiva unidade, onde o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil desempenhará suas atividades.

Art. 5º O retorno do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício fixado no Ministério da Previdência Social para a Receita Federal do Brasil dar-se-á em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Nelson Machado

ANEXO

Nº MATRÍCULA NOME 
01 0879437 ADALBERTO BANDEIRA DE MELO 
02 1107784 ADÃO CARLOS QUADROS DE CASTRO 
03 1369151 ADMILSON SILVA CASE 
04 1368279 ADRIANA DOMINGUES FUZIMOTO 
05 1368475 ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI 
06 1258766 ADRIANO JOSE DALLA MARTHA 
07 1258804 ALBERTO AUGUSTO TEIXEIRA CARNEIRO 
08 1451740 ALESSANDRA MELO FARACO 
09 1258213 ALEXANDRE AUGUSTO MONTEIRO DE ALVARENGA 
10 0926005 ALFREDO SULZBACHER WONDRACEK 
11 1258253 ALLEX ALBERT RODRIGUES 
12 1126831 ALMIR REZENDE DOS SANTOS 
13 0914545 ÁLVARO RODRIGUES DOS SANTOS NETO 
14 6888357 ALVARO SOLON FRANÇA 
15 1452992 AMARILDO CAXETA GUIMARÃES 
16 0889226 AMÉRICO RODRIGUES DA SILVA 
17 1368432 ANDRÉ FERRAZ DOS SANTOS 
18 1286331 ANDRÉ MACHADO GONÇALVES 
19 0914564 ANDRE SILVA ILHA 
20 1367917 ANGÉLICA DE ALMEIDA FONSECA 
21 1108410 ANGELO RIGONI 
22 2376771 ANNETTE LOPES PINTO 
23 1451761 ANTONIO ALBERTO GROSSI PORTES 
24 0954614 ANTONIO BRAZ BINDA 
25 0953959 ANTONIO HENRIQUE AZEVEDO DA CUNHA 
26 1368048 ANTONIO SAVIO NASTURELES 
27 1257297 ANTÔNIO SEVERO FRAINER 
28 1370787 ARI JOSÉ BRANDÃO JÚNIOR 
29 0935753 BENEDITO LEITE SOBRINHO 
30 1285808 CARLA SUELI BARBOSA MOREIRA 
31 2375186 CARLOS ANDRÉ SILVA RAMOS 
32 0108391 CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA GUIMARÃES 
33 1367799 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA 
34 0886146 CARLOS GRACIANO DA SILVA 
35 1257382 CARLOS MARNE DIAS ALVES 
36 3102844 CARMELÂNDIA PINTO DA SILVA 
37 0899809 CESAR EUGENIO GASPARIN 
38 1368160 CHARLES DINIZ BOTELHO DA SILVA 
39 0953996 CLARA HAGUIHARA HASUNUMA 
40 1450869 CLÁUDIA MELLO MASSA VAZQUEZ 
41 0149415 CLÁUDIO HENRIQUE SOARES DA CRUZ 
42 0954874 CLOVES FRANCISCO BRAGA 
43 0760929 DAISHIRO SINOHARA 
44 1258759 DALMO RESTUM DE MACEDO ROCHA 
45 1343556 DANIEL DINIZ DE ARAUJO HONORATO 
46 1258610 DANIELA DE CARVALHO DINIZ LEMOS 
47 0881474 DARCI BORGES ALVES DE SOUZA 
48 0933164 DAUTO BARBOSA DE SOUSA 
49 0953603 DECIO ALVES COUTINHO 
50 0926014 DELMAR JOEL RODRIGUES EICH 
51 0272318 DELÚBIO GOMES PEREIRA DA SILVA 
52 0953733 DILMAR PREGARDIER 
53 0893085 DONIZETTI ANTONIO DE OLIVEIRA 
54 0983838 EDMUNDO PASSOS SIQUEIRA 
55 1262554 EDUARDO MENEZES MEIRELES 
56 1368074 ELIANE OLIVEIRA DA COSTA 
57 1257067 ELIAS SAMPAIO FREIRE 
58 2376892 ELISABETH SEKULIC 
59 1369134 ENAIDE MARIA TEIXEIRA DE SOUZA 
60 1259035 ESTEVAM BRAYN 
61 0885957 EVA CRISTINA MUGICA 
62 1257390 EVANDRO DINIZ COTTA 
63 1259051 FÁBIO FRANCO BARBOSA FERNANDES 
64 1259055 FABIO ZAMBITTE IBRAHIM 
65 0893234 FRANCISCO DE ASSIS SILVA ARAUJO 
66 0877379 FRANCISCO LEITE DA SILVA 
67 1256839 GEISE DE CASTRO POUCHAIN 
68 0933170 GENISIO DENARDI 
69 0878013 GERALDO ALMIR ARRUDA 
70 1135542 GERALDO MARCIO SECUNDINO 
71 0954248 GERALDO MARCOS BARBOSA 
72 1260076 GERALDO VICENTE DA SILVA 
73 6927805 GERSON LUIZ LOPES TOMBESI 
74 0890246 GILSON AQUINO DE ARAUJO 
75 1287125 GIOVANA MARIA DO NASCIMENTO CARVALHO 
76 1216738 GUILHERME FERNANDO SCANDELAI 
77 1140050 HEITOR FIGUEIRA FLECHER 
78 1368018 HUMBERTO DA SILVA JÚNIOR 
79 0305774 IDALÉA DO PATROCÍNIO FILIZOLA 
80 0983986 ILVA MARIA FRANCA LAURIA 
81 0122978 ISABEL CRISTINA MAIA 
82 1450730 IVANI SANTOS ANDRADE 
83 1333582 JACIAN ANÍSIO MARQUES DA SILVA 
84 1454220 JAMES TAYLOR FARIA CHAVES 
85 0887899 JOAN GOMES DOS SANTOS 
86 6894243 JOÃO BOSCO FERREIRA 
87 0983536 JOÃO DE CARVALHO LEITE 
88 0255507 JOB ELIAS MUNIZ JUNIOR 
89 0953933 JOEL BLASZCYK 
90 0943098 JORGE CEZAR COSTA 
91 0953722 JOSÉ ADAUTO FILGUEIRAS 
92 1337177 JOSÉ ANCHIETA DE SOUSA 
93 1150120 JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GAUTÉRIO 
94 0983682 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA 
95 6932706 JOSÉ CARLOS DO PATROCÍNIO 
96 0900141 JOSÉ CARLOS PUNHAGUI 
97 1451734 JOSÉ CARLOS SAMPAIO CHEDEAK 
98 1186406 JOSE HUMBERTO QUEVEDO MELO 
99 1286140 JOSÉ MARCOS CARVALHO CESTARI 
100 0943093 JOSÉ MOACIR SAMPAIO DE JESUS 
101 0953842 JOSÉ ROBERTO BIAZON 
102 1261853 JULIO CESÁREO DIAGO BARRACHINA 
103 1259082 LEONARDO JOSE SCHETTINO PEIXOTO 
104 1368727 LÍDIA MARIA COSTA LOUZADA CAMPOS 
105 1368004 LUIZ ALBERTO GONÇALVES FIALHO 
106 1369819 LUIZ ANTÔNIO ALVES VITA 
107 0893198 LUIZ CARLOS MIRANDA SMITH 
108 1286751 LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES 
109 0900787 LUIZ FERNANDO CREMA 
110 1143077 LUIZA HELENA MACHADO DE SOUSA LESSA 
111 1368098 LUZ ANGÉLICA MALCA DE CAMPOS LIMA 
112 0954056 LYGIA GUIMARÃES 
113 0136817 MADSLEINE LEANDRO DA COSTA 
114 0934636 MAISONETTE PEREIRA BRITTES DE MATTOS 
115 0934607 MANOEL RODRIGUES MOREIRA 
116 1259174 MARCELO FERNANDES PIMENTEL 
117 1259123 MARCELO FREITAS TOLEDO DE MELO 
118 1054105 MARCELO HENRIQUE DE AVILA 
119 1368656 MARCELO KULBIEJ 
120 1344814 MÁRCIA MELLO CAMARA 
121 0954588 MARCIO HUMBERTO GHELLER 
122 1108698 MARCOS COLLATTO 
123 0910558 MARCOS DE ARAÚJO MAGALHÃES 
124 1451793 MARCUS HUMBERTO ANTUNES PAIVA 
125 0364680 MARCUS VINÍCIUS PINTO DE SOUZA 
126 0954916 MARIA ANGELICA LEITÃO SCHILLING 
127 1108153 MARIA AUXILIADORA CASTRO SILVA 
128 0935824 MARIA BATISTA DA SILVA 
129 1145391 MARIA DA GLÓRIA FERREIRA PIMENTA 
130 0891594 MARIA DAS GRAÇAS SANTOS 
131 1181086 MARIA ELIANE SILVA ALMEIDA 
132 0926017 MARIA INÊS BORGES ÁVILA 
133 1257574 MARIA REGINA CARNEIRO CARDOSO 
134 0954814 MARIA SALETE DE LIMA 
135 0884066 MARIA SELMA SAMPAIO OLIVEIRA 
136 0953674 MARIETA RODRIGUES DOS SANTOS 
137 1259134 MARINA ANDRADE PIRES SOUSA 
138 0935908 MARIZA MEDEIROS SCARANCI 
139 0897000 MARLUCE DO SOCORRO DA SILVA SOARES 
140 1368340 MAURÍCIO DE AGUIRRE NAKATA 
141 0886149 MAURICIO GONÇALVES PEDROSA 
142 0943728 MERIAN CORREIA BRASILIENSES 
143 1367874 MIGUEL CANATO DOS SANTOS 
144 1327894 MIGUEL SALIBY NETO 
145 0997801 MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI 
146 0954449 MIRIAN BARBOSA DE BIASI 
147 1451755 MURILO MOREIRA DUARTE 
148 1140629 MYRIAM LÚCIA ÁLVARES DE OLIVEIRA 
149 0877408 NANCY ABADIA DE ANDRADE RAMOS 
150 1260227 NARLON GUTIERRE NOGUEIRA 
151 0882249 NEIVA RENCK MACIEL 
152 0887838 NEUSA PEIXOTO CAMPOS 
153 0403505 NILO SILVA THÉ PONTES 
154 1260234 ODILON NEVES JUNIOR 
155 0886143 OMAR JOSÉ PINTO 
156 1101449 OTONI GONÇALVES GUIMARÃES 
157 1451791 PATRÍCIA CERQUEIRA MONTEIRO 
158 1260984 PATRICIA MARIA LIMOEIRO MARTINS ZUARDI 
159 0903020 PAULO CORREIA DE MELO 
160 0935748 PAULO GONZAGA BUENO 
161 0954141 PAULO JOSÉ MACHADO DE VILHENA MORAES 
162 1368055 PAULO NOBILE DINIZ 
163 1287253 PAULO ROGÉRIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA 
164 0954427 PEDRO ANTONIO MOREIRA 
165 0954191 PEDRO YAMACITA 
166 1258256 RAFAEL MAGALHÃES 
167 1285719 RAIMUNDA GOMES DE OLIVEIRA 
168 0910636 REGINA CÉLIA FERREIRA VAZ 
169 0954460 REGINA CÉLIA MAGALHÃES DAVID 
170 0983557 REGINALDO DOS SANTOS CHAVES 
171 0881666 RICARDO CARRILHO SIMÕES 
172 1369327 RICARDO PENA PINHEIRO 
173 1308213 RICARDO PINTO TEIXEIRA 
174 0909995 RITA NASCIMENTO MARINS 
175 1367987 RODRIGO AIRES DE OLIVEIRA 
176 1335126 RODRIGO NOVAIS COUTINHO 
177 1100716 ROGER ODILLO KLAFKE 
178 1259184 ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS 
179 0954297 ROSANA MARQUES PAULON 
180 0953833 ROSANA NOLDE AYDOS 
181 0567779 ROSANGELA MARIA PANKIEVICZ 
182 0954795 ROSEANNA DE ARAGÃO AGUIAR 
183 0221867 SALVADOR MARCIANO PINTO 
184 0877644 SAMUEL HILTON DE LIMA NETO 
185 0900667 SANDRA CONSUELO ABREU CHUVES 
186 0953668 SELMA LÚCIA DIAS CARDOSO NIEDERAUER 
187 1127825 SERGIO ARTUR DO NASCIMENTO 
188 1453275 SÉRGIO BENEDITO PIVA 
189 1285819 SÉRGIO DJUNDI TANIGUCHI 
190 6897267 SERGIO LUIS BRAGA PINTO 
191 1106940 SÉRGIO PEDRO WERLANG 
192 0892504 SIDONIA DE FATIMA BRAGA 
193 1368216 SIMONE CORREA REIS 
194 0935631 STELA REGINA PEREIRA DOS SANTOS AMARO MARINHO 
195 0935575 TEREZA CRISTINA JANUÁRIO QUARTEIRO 
196 1368459 THEODOMIRO PEREIRA DA SILVA FILHO 
197 1334698 UBIRATAN CASARIN VIEIRA DA SILVA 
198 0935832 VALDIR MOYSÉS SIMÃO 
199 0928820 VALTER VALDEMAR DE SOUZA 
200 1368137 VINÍCIUS NOGUEIRA GÓES 
201 0877493 WALTER VIEIRA MELLO 
202 1368415 WANDER RICARDO MINGARDI 
203 1368909 WANDERLEY BERGAMIM DE OLIVEIRA 
204 1454221 WELLINGTON MARCOS ASSIS PEREIRA 
205 0890245 WILZE DAS GRAÇAS DE ARAUJO 
206 0953862 ZANITA DE MARCO 

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