Decreto nº 5.679 de 23/01/2006


 Publicado no DOU em 24 jan 2006


Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Trabalho e Emprego.


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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6º do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Trabalho e Emprego, duzentas e nove Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único. O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:

I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Marinho Paulo Bernardo Silva

Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 10761 DE 02/08/2021, que altera este anexo.

ANEXO

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA    DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO  UNIDADE DE DESTINO 
Analista de Legislação  Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE 
Analista de Legislação  Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA 
Analista de Legislação  Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA 
Analista de Legislação  Consultoria Jurídica - CONJUR 
Analista de Legislação  Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE 
Analista de Legislação  Secretaria de Relações do Trabalho - SRT 
Analista de Legislação  Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES 
Analista de Legislação  Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul - DRT/RS 
Analista em Comunicação Social  Assessoria de Comunicação Social - ASCOM/GM 
Analista de Contratos e Convênios  Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL/SPOA 
Analista de Contratos e Convênios  Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA 
Analista de Contratos e Convênios  Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE 
Analista de Contratos e Convênios  Secretaria de Relações do Trabalho - SRT 
Analista de Contratos e Convênios  Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES 
Analista de Gestão Administrativa  Coordenação-Geral do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CGFAT/SPOA 
Analista de Gestão Administrativa  Coordenação-Geral de Informática - CGI/SPOA 
Analista de Gestão Administrativa  Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica - CGPGE/SPOA 
Analista de Gestão Administrativa  Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT 
Analista em Assuntos Trabalhistas  Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA 
Analista em Assuntos Trabalhistas  Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE 
Analista em Assuntos Trabalhistas  Secretaria de Relações do Trabalho - SRT 
Analista em Assuntos Trabalhistas  Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT 
Analista de Disciplina e Correição  Corregedoria/SE 
10  Técnico em Gestão Administrativa  Coordenação-Geral do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CGFAT/SPOA 
10  Técnico em Gestão Administrativa  Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA 
10  Técnico em Gestão Administrativa  Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE 
10  Técnico em Gestão Administrativa  Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT 
10  81  Técnico de Seguro - Desemprego  Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs 
11  Técnico de Assuntos Trabalhistas I  Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE 
11  Técnico de Assuntos Trabalhistas I  Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT 
11  Técnico de Assuntos Trabalhistas I  Secretaria de Relações do Trabalho - SRT 
11  Técnico de Assuntos Trabalhistas I  Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE 
12  54  Técnico de Identificação Profissional  Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs 
13  Técnico de Assuntos Trabalhistas II  Gabinete do Ministro - GM 
13  Técnico de Assuntos Trabalhistas II  Gabinete - SE 
13  Técnico de Assuntos Trabalhistas II  Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE 
13  Técnico de Assuntos Trabalhistas II  Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA 
13  Técnico de Assuntos Trabalhistas II  Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade - CGOFC/SPOA 
13  Técnico de Assuntos Trabalhistas II  Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE 
13  Técnico de Assuntos Trabalhistas II  Secretaria de Relações do Trabalho - SRT 
13  Técnico de Assuntos Trabalhistas II  Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT 
13  Técnico de Assuntos Trabalhistas II  Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES 
14  Técnico em Legislação de Pessoal  Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA 
TOTAL  209