Publicado no DOU em 29 jul 2011
Altera o Anexo I ao Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006 , que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
(Revogado pelo Decreto Nº 10086 DE 05/11/2019):
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 ,
Decreta:
Art. 1º O art. 7º do Anexo I ao Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 7º .....
XI - executar outras atividades que lhe sejam cometidas por lei, por esta Estrutura Regimental ou pelo Ministério dos Transportes;
XII - aprovar o regimento interno do DNIT e deliberar sobre os casos omissos; e
XIII - designar, em caso de vacância simultânea dos cargos de Diretoria que inviabilize deliberação, servidores do DNIT para substituir os Diretores até a nomeação e o efetivo exercício do número mínimo exigido." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos
