Publicado no DOU em 19 abr 1941
Dispõe sobre a organização e proteção da família
CAPÍTULO I
Art. 1º O casamento de colaterais, legítimos ou ilegítimos, do terceiro grau, é permitido nos termos do presente Decreto-Lei.
Art. 2º Os colaterais do terceiro grau, que pretendam casar-se, ou seus representantes legais, se forem menores, requererão ao juiz competente para a habilitação que nomeie dois médicos de reconhecida capacidade, isentos de suspeição, para examiná-los e atestar-lhes a sanidade, afirmando não haver inconveniente, sob o ponto de vista da saúde de qualquer deles e da prole, na realização do matrimônio.
§ 1º Se os dois médicos divergirem quanto à conveniência do matrimônio, poderão os nubentes, conjuntamente, requerer ao juiz que nomeie terceiro, como desempatador.
§ 2º Sempre que, a critério do juiz, não for possível a nomeação de dois médicos idôneos, poderá ele incumbir do exame um só médico, cujo parecer será conclusivo.
§ 3º O exame médico será feito extrajudicialmente, sem qualquer formalidade, mediante simples apresentação do requerimento despachado pelo juiz.
§ 4º Poderá o exame médico concluir não apenas pela declaração da possibilidade ou da irrestrita inconveniência do casamento, mas ainda pelo reconhecimento de sua viabilidade em época ulterior, uma vez feito, por um dos nubentes ou por ambos, o necessário tratamento de saúde. Nesta última hipótese, provando a realização do tratamento, poderão os interessados pedir ao juiz que determine novo exame médico, na forma do presente artigo.
§ 5º (Revogado pela Lei nº 5.891, de 12.06.1973, DOU 15.06.1973)
§ 6º O atestado, constante de um só ou mais instrumentos, será entregue aos interessados, não podendo qualquer deles divulgar o que se refira ao outro, sob as penas do artigo 153 do Código Penal.
§ 7º Quando o atestado dos dois médicos, havendo ou não desempatador, ou do único médico, no caso do § 2º deste artigo, afirmar a inexistência de motivo que desaconselhe o matrimônio, poderão os interessados promover o processo de habilitação, apresentando, com o requerimento inicial, a prova de sanidade, devidamente autenticada. Se o atestado declarar a inconveniência do casamento, prevalecerá em toda a plenitude o impedimento matrimonial.
§ 8º Sempre que na localidade não se encontrar médico, que possa ser nomeado, o juiz designará profissional de localidade próxima, a que irão os nubentes.
§ 9º (Revogado pela Lei nº 5.891, de 12.06.1973, DOU 15.06.1973)
Art. 3º Se algum dos nubentes, para frustrar os efeitos do exame médico desfavorável, pretender habilitar-se, ou habilitar-se para casamento, perante outro juiz, incorrerá na pena do artigo 237 do Código Penal.
CAPÍTULO IIArt. 4º (Derrogado pela Lei nº 1.110, de 23.05.1950, DOU 27.05.1950)
Art. 5º (Derrogado pela Lei nº 1.110, de 23.05.1950, DOU 27.05.1950)
CAPÍTULO IIIArt. 6º No Distrito Federal e no Território do Acre, serão inteiramente gratuitos, e isentos de selos e quaisquer emolumentos ou custas, para as pessoas reconhecidamente pobres, mediante atestado passado pelo prefeito, ou pelo funcionário que este designar, a habilitação para casamento, assim como a sua celebração, registro e primeira certidão.
§ 1º O oficial do registro civil, exibindo o atestado referido no artigo precedente e o recibo da certidão de casamento, firmado por um dos cônjuges, ou, se ambos não souberem escrever, por pessoa idônea, a rogo de qualquer deles, com duas testemunhas, poderá cobrar da municipalidade metade dos emolumentos ou custas que a ele e ao juiz couberem.
§ 2º Nos Estados, será a gratuidade do casamento civil assegurada nos termos deste artigo, na conformidade do disposto no artigo 41 do presente Decreto-lei.
CAPÍTULO IVArt. 7º Sempre que o pagamento da pensão alimentícia fixada por sentença judicial ou por acordo homologado em juízo, não estiver suficientemente assegurado ou não se fizer com inteira regularidade, será ela descontada, a requerimento do interessado e por ordem do juiz, das vantagens pecuniárias do cargo ou função pública ou do emprego em serviço ou empresa particular, que exerça o devedor, e paga diretamente ao beneficiário.
Parágrafo único. Quando não seja aplicável o preceito do presente artigo, ou se verifique a insuficiência das vantagens referidas, poderá ser a pensão cobrada de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que o juiz destinará a esse efeito, ressalvados os encargos fiscais e de conservação, e que serão recebidos pelo alimentando diretamente, ou por depositário para isto designado.
CAPÍTULO VArt. 8º Ficam autorizados os institutos e caixas de previdência, assim como as Caixas Econômicas Federais, a conceder, respectivamente, a seus associados, ou a trabalhadores de qualquer categoria de idade inferior a 30 (trinta) anos e residentes na localidade em que tenham sede, mútuos para casamento, nos termos do presente artigo.
§ 1º Serão os mútuos efetuados dentro do limite fixado, para cada instituição, pelo Presidente da República.
§ 2º Para obtenção do mútuo, apresentará o requerente declaração autenticada do propósito de casamento, feita pelo outro nubente, e submeter-se-ão ambos, sem qualquer dispêndio, a exame de sanidade pelo médico ou médicos que a instituição designar.
§ 3º Será dada, pelo médico ou pelos médicos que hajam feito o exame, comunicação confidencial do resultado aos nubentes. Somente na hipótese de ser a conclusão favorável à realização do casamento, poderá ser concedido o mútuo, juntando-se o atestado ao processo respectivo. São os nubentes obrigados a sigilo, na conformidade do disposto no § 6º do artigo 2 deste Decreto-lei, sob as mesmas penas aí indicadas.
§ 4º O mútuo não excederá do montante, em um triênio, da retribuição que o nubente interessado ou os dois, caso ambos trabalhem, já tenham vencido por 2 (dois) anos contínuos e será aplicado em imóvel, adquirido pela instituição mutuante, em nome do mutuário, por indicação deste. A assinatura da escritura de compra far-se-á, posteriormente ao matrimônio, no mesmo dia se possível.
§ 5º Será feita a transcrição do título de transferência da propriedade, em nome do mutuário, com a averbação de bem de família, e com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade a não ser pelo crédito da instituição mutuante.
§ 6º O resgate do mútuo se fará no prazo máximo de 20 (vinte) anos, mediante amortizações mensais, com os juros de 5% (cinco por cento) ao ano, ressalvado o disposto nos dois parágrafos seguintes.
§ 7º Por motivo do nascimento de cada filho do casal, mediante apresentação da certidão do respectivo registro e atestado de saúde passado por médico designado pela instituição credora, depois do trigésimo dia de vida, se fará no mútuo dedução da importância correspondente a 10% (dez por cento) da importância inicialmente devida, ou redução de 10% (dez por cento) da amortização mensal, como preferir o mutuário. Quando cada filho completar 10 (dez) anos de idade, o mutuário, provando que lhe presta a assistência devida, educando-o convenientemente, obterá nova redução de 10% (dez por cento) da importância do mútuo, ou, se preferir, de 10% (dez por cento) da amortização mensal a que se obrigou.
§ 8º Por motivo comprovado de doença ou de perda involuntária de emprego, a administração da instituição mutuante poderá conceder moratória para o pagamento das quotas mensais de amortização ou reduzir temporariamente a importância destas.
§ 9º A falta injustificada de pagamento pontual da amortização acarretará, de pleno direito, a rescisão da venda. A instituição mutuante terá direito a obter a adjudicação e a imissão na posse do imóvel, cumprindo-lhe devolver as prestações, pagas, deduzidas as despesas e os juros vencidos.
§ 10. As quotas mensais de amortização serão pagas, mediante desconto das vantagens pecuniárias do empregado, diretamente pela pessoa natural ou jurídica que o tiver a seu serviço, desde que a instituição mutuante lhe comunique o mútuo realizado.
§ 11. O prédio adquirido na conformidade deste artigo, no Distrito Federal e no Território do Acre, gozará de isenção de imposto predial, enquanto não pago o mútuo respectivo. A isenção do imposto predial nos Estados será estabelecida na conformidade do disposto no artigo 41 deste Decreto-lei.
§ 12. A instituição mutuante será pela União indenizada da importância da dívida que não possa receber do mutuário, excluídos os juros.
Art. 9º Ficam autorizados os institutos e caixas de previdência e bem assim as Caixas Econômicas Federais a conceder, respectivamente, aos seus associados, ou, em geral, a trabalhadores de qualquer condição, que, pretendendo casar-se, não hajam obtido empréstimos nos termos do artigo 8 deste Decreto-lei, mútuos de importância correspondente a 1 (um) ano de suas vantagens pecuniárias, porém não excedentes de seis contos de réis, a juros de 6% (seis por cento) anuais, para aquisição de enxoval e instalação de casa, amortizáveis em prestações mensais no prazo de 5 (cinco) anos.
§ 1º Aplicam-se ao mútuo de que trata o presente artigo as disposições dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 8º, 10 e 12 do artigo precedente.
§ 2º Só se iniciará o pagamento depois de decorridos 12 (doze) meses do matrimônio e caso até então não tenha o casal tido filho vivo ou não se tenha verificado a gravidez da mulher; ocorrendo uma destas hipóteses, será prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses o início do pagamento, o qual só entrará a ser exigível se, decorrido o prazo, não tenha tido o casal segundo filho vivo ou não esteja novamente grávida a mulher; verificando-se um ou outro caso, será novamente adiado por 24 (vinte e quatro) meses o início do pagamento, e só será exigível se até então não tiver nascido terceiro filho vivo ou não estiver de novo grávida a mulher; e sendo afirmativa uma destas hipóteses, novo adiamento far-se-á por 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se, depois deles, o pagamento, caso não tenha o casal tido quarto filho vivo ou não esteja mais uma vez grávida a mulher. Verificando-se as hipóteses de nascimento ou de gravidez, conforme os termos do presente parágrafo, será a importância do mútuo sucessivamente deduzida de 20% (vinte por cento), de mais de 20% (vinte por cento), e de mais 30% (trinta por cento) e enfim extinta, com o nascimento, com vida, do primeiro, do segundo, do terceiro e do quarto filho.
Art. 10. É proibida a acumulação de empréstimos para casamento, seja qual for a sua natureza, provenham de uma só ou mais instituições.
Art. 11. Em caso de morte do devedor, ficando sua família em condição precária, será concedida, a critério do Ministro a que esteja afeta a instituição credora, quitação do restante da dívida, correndo o ônus da indenização à conta dos cofres federais.
CAPÍTULO VIArt. 12. Quando concorrem vários pretendentes aos mútuos dos institutos e caixas de previdência, serão preferidos os casados que tenham filho, e, dentre os casados, os de prole mais numerosa.
CAPÍTULO VIIArt. 13. Os atos de reconhecimento de filhos naturais são isentos, no Distrito Federal e no Território do Acre, de quaisquer selos, emolumentos ou custas. É assegurada a concessão dos mesmos favores nos Estados, na forma do artigo 41 deste Decreto-lei.
Art. 14. Nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado ou em virtude de determinação judicial.
Art. 15. Se um dos cônjuges negar consentimento para que resida no lar conjugal o filho natural reconhecido do outro, caberá ao pai ou à mãe, que o reconheceu, prestar-lhe, fora do seu lar, inteira assistência, assim como alimentos correspondentes à condição social em que viva, iguais aos que prestar ao filho legítimo se o tiver.
Art. 16. O filho natural enquanto menor ficará sob o poder do genitor que o reconheceu e, se ambos o reconheceram, sob o poder da mãe, salvo se de tal solução advier prejuízo ao menor. (Redação dada ao caput pela Lei nº 5.582, de 16.06.1970, DOU 17.06.1970)
§ 1º Verificado que não deve o filho permanecer em poder da mãe ou do pai, deferirá o juiz a sua guarda a pessoa notoriamente idônea, de preferência da família de qualquer dos genitores. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.582, de 16.06.1970, DOU 17.06.1970)
§ 2º Havendo motivos graves, devidamente comprovados, poderá o juiz, a qualquer tempo e caso, decidir de outro modo, no interesse do menor. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.582, de 16.06.1970, DOU 17.06.1970)
CAPÍTULO VIIIArt. 17. À brasileira, casada com estrangeiro sob regime que exclua a comunhão universal, caberá, por morte do marido, o usufruto vitalício de quarta parte dos bens deste, se houver filhos brasileiros do casal ou do marido, e de metade, se não os houver. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 5.187, de 13.01.1943, DOU 14.01.1943)
Art. 18. (Revogado pela Lei nº 2.514, de 27.06.1955, DOU 06.07.1955)
CAPÍTULO IXArt. 19. Não há limite de valor para o bem de família desde que o imóvel seja a residência dos interessados por mais de 2 (dois) anos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.742, de 05.12.1979, DOU 06.12.1979)
Art. 20. Por morte do instituidor, ou de seu cônjuge, o prédio instituído em bem de família não entrará em inventário, nem será partilhado, enquanto continuar a residir nele o cônjuge sobrevivente ou filho de menor idade. Num e noutro caso, não sofrerá modificação a transcrição.
Art. 21. A cláusula de bem de família somente será eliminada, por mandado do juiz, e a requerimento do instituidor, ou, nos casos do artigo 20, de qualquer interessado, se o prédio deixar de ser domicílio da família, ou por motivo relevante plenamente comprovado.
§ 1º Sempre que possível, o juiz determinará que a cláusula recaia em outro prédio, em que a família estabeleça domicílio.
§ 2º Eliminada a cláusula, caso se tenha verificado uma das hipóteses do artigo 20, entrará o prédio logo em inventário para ser partilhado. Não se cobrará juro de mora sobre o Imposto de Transmissão relativamente ao período decorrido da abertura da sucessão ao cancelamento da cláusula.
Art. 22. Quando instituído em bem de família prédio de zona rural, poderão ficar incluídos na instituição a mobília e utensílios de uso doméstico, gado e instrumento de trabalho, mencionados discriminadamente na escritura respectiva.
Art. 23. São isentos de qualquer imposto federal, inclusive selos, todos os atos relativos à aquisição de imóvel, de valor não superior a cinqüenta contos de réis, que se institua em bem de família. Eliminada a cláusula, será pago o imposto que tenha sido dispensado por ocasião da instituição.
§ 1º Os prédios urbanos e rurais, de valor superior a trinta contos de réis, instituídos em bem de família, gozarão de redução de 50% (cinqüenta por cento) dos impostos federais que neles recaiam ou em seus rendimentos.
§ 2º A isenção e redução de que trata o presente artigo são extensivas aos impostos pertencentes ao Distrito Federal, cabendo aos Estados e aos Municípios regular a matéria, no que lhes diz respeito, de acordo com o disposto no artigo 41 deste Decreto-lei.
CAPÍTULO XArt. 24. As taxas de matrícula, de exame e quaisquer outras relativas ao ensino, nos estabelecimentos de educação secundária, normal e profissional, oficiais ou fiscalizados, e bem assim quaisquer impostos federais que recaiam em atos da vida escolar discente, nesses estabelecimentos, serão cobrados com as seguintes reduções, para as famílias com mais de um filho: para o segundo filho, redução de 20% (vinte por cento); para o terceiro, de 40% (quarenta por cento); para o quarto e seguintes, de 60% (sessenta por cento).
Parágrafo único. Para gozar dessas reduções, demonstrará o interessado que dois ou mais filhos seus estão sujeitos ao pagamento das citadas taxas, no mesmo estabelecimento.
Art. 25. Nos internatos oficiais de ensino secundário, normal e profissional, serão reservados, em cada ano, havendo candidatos, 10% (dez por cento) dos lugares para matrícula de filhos de família com mais de dois filhos, e que preencham as condições pedagógicas exigidas.
CAPÍTULO XIArt. 26. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 5.976, de 10.11.1943, DOU 13.01.1943)
Art. 27. A mulher de funcionário público, que também seja funcionária, sendo o marido mandado servir, independentemente de solicitação, em outra localidade, será, sempre que possível, sem prejuízo, aí aproveitada em serviço.
CAPÍTULO XIIArt. 28. A todo funcionário público, federal, estadual ou municipal, em comissão, em efetivo exercício, interino, em disponibilidade ou aposentado, ao extranumerário de qualquer modalidade, em qualquer esfera do serviço público, ou ao militar da ativa, da reserva ou reformado, mesmo, em qualquer dos casos, quando licenciado com o total de sua retribuição ou parte dela, sendo chefe de família numerosa e percebendo, por mês, menos de um conto de réis de vencimentos, remuneração, gratificação, provento ou salário, conceder-se-á, mensalmente, o abono familiar de vinte mil-réis por filho, se a retribuição mensal, que tenha, for de quinhentos mil-réis ou menos, ou de dez mil-réis por filho, se essa retribuição mensal for de mais de quinhentos mil-réis, observada a disposição da alínea a do artigo 37 deste Decreto-lei.
§ 1º Ao inativo não será concedido o abono familiar a que, nesta qualidade, tenha direito, se entrar a exercer outro cargo ou função, remunerada, a menos que desse exercício só provenha gratificação que a lei permita receber além do provento da inatividade.
§ 2º Quando também a mãe exercer ou tiver exercido emprego público, as vantagens pecuniárias, que a ela caibam, serão adicionadas à retribuição do chefe de família, para os efeitos deste artigo.
§ 3º Poderão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cada qual de acordo com as suas possibilidades financeiras, estabelecer, para os seus servidores, abonos familiares mais amplos ou mais elevados do que os fixados no presente artigo.
Art. 29. (Revogado pela Lei Complementar nº 11, de 25.05.1971, DOU 26.05.1971)
CAPÍTULO XIIIArt. 30. As instituições assistenciais, já organizadas ou que se organizarem para dar proteção às famílias em situação de miséria, seja qual for a extensão da prole, mediante a prestação de alimentos, internamento dos filhos menores para fins de educação e outras providências de natureza semelhante, serão, de modo especial, subvencionadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
CAPÍTULO XIVArt. 31. Toda associação recreativa ou desportiva, que gozar de favor oficial, admitirá, gratuitamente, como seus associados, na proporção de um por vinte dos sócios inscritos por título oneroso, filhos de famílias numerosas e pobres, residentes na localidade.
§ 1º A designação caberá ao prefeito e recairá em jovens, até 18 (dezoito) anos de idade, que preencham os requisitos dos estatutos da associação, preferindo-se, em equivalência de condições, os filhos das famílias de maior prole e de melhor educação.
§ 2º Se não houver, na localidade, filhos de famílias numerosas, nas condições do parágrafo precedente, em número suficiente para preencher todas as vagas, serão indicados filhos de famílias não consideradas numerosas, preferindo-se sempre os das que tenham maior prole.
§ 3º Em caso de exclusão de associado admitido na forma dos parágrafos anteriores, em observância dos estatutos da associação, designará o prefeito outro jovem que lhe preencha o lugar.
CAPÍTULO XVArt. 32. Os contribuintes do Imposto de Renda, solteiros ou viúvos sem filhos, maiores de 25 (vinte e cinco) anos, pagarão o adicional de 15% (quinze por cento), e os casados, também maiores de 25 (vinte e cinco) anos, sem filho, pagarão o adicional de 10% (dez por cento), sobre a importância, a que estiverem obrigados, do mesmo imposto.
Art. 33. Os contribuintes do Imposto de Renda, maiores de 45 (quarenta e cinco) anos, que tenham um só filho, pagarão o adicional de 5% (cinco por cento) sobre a importância do mesmo imposto, a que estiverem sujeitos.
Art. 34. Os impostos adicionais, a que se referem os artigos 32 e 33, serão mencionados nas declarações de rendimentos e pagos de uma só vez juntamente com o total ou a primeira quota do Imposto de Renda, mas escriturados destacadamente pelas repartições arrecadadoras.
Art. 35. Para efeito do pagamento dos impostos de que trata o presente Capítulo, ficam os contribuintes do Imposto de Renda obrigados a indicar, em suas declarações, a partir do exercício de 1941, a respectiva idade.
Art. 36. São extensivos aos impostos ora criados os dispositivos legais sobre o Imposto de Renda, que lhes forem aplicáveis.
CAPÍTULO XVIArt. 37. Para os efeitos do presente Decreto-lei:
a) considerar-se-á família numerosa a que compreender oito ou mais filhos, brasileiros, até 18 (dezoito) anos de idade, ou incapazes de trabalhar, vivendo em companhia e a expensas dos pais ou de quem os tenha sob sua guarda, criando e educando-os à sua custa;
b) será equiparado ao pai quem tiver, permanentemente, sob sua guarda, criando e educando-o a suas expensas, menor de 18 (dezoito) anos;
c) não se computarão os filhos que hajam atingido a maioridade, e ainda os casados e os que exerçam qualquer atividade remunerada.
Art. 38. Sempre que este Decreto-lei se referir, de modo geral, a filhos, entender-se-á que só abrange os legítimos, os legitimados, os naturais reconhecidos e os adotivos.
Art. 39. Para obtenção dos favores concedidos por este Decreto-lei, por motivo de prole, será sempre exigida do interessado prova de que tem feito ministrar a seus filhos educação não só física e intelectual senão também moral, respeitada a orientação religiosa paterna, e adequada à sua condição, como permitam as circunstancias. Esta prova será renovada anualmente.
Art. 40. A concessão dos favores estabelecidos por este Decreto-lei se fará a requerimento do interessado, com a prova documental do alegado.
O requerimento e todos os documentos serão isentos de selos.
Art. 41. Os Estados e os Municípios deverão expedir os atos necessários à concessão dos mesmos favores de que tratam os artigos 6º, 8º, §§ 11, 13 e 23 deste Decreto-lei.
Art. 42. A execução do disposto nos artigos 28 e 29 deste Decreto-Lei terá início depois que a sua matéria for regulamentada. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 3.747, de 23.10.1941, DOU 25.10.1941)
Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário.
