O Presidente da República, no uso da atribuição que Ihe confere o art. 55, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O item II e o § 2º do art. 2º e as letras b e c do art. 3º do Decreto-lei nº 1.958, de 9 de setembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º...................................................................................................................

lI - dos construtores ou responsáveis pela execução de obras de construção civil, quando da averbação, no Registro de Imóveis, da construção de prédio ou unidade imobiliária.

§ 2º Na hipótese do item II, a prova de inexistência de débito do construtor ou responsável pela execução da obra será exigida apenas em relação ao imóvel, objeto da averbação.

Art. 3º..................................................................................................................

b) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já tenha sido apresentada a comprovação;

c) a constituição de garantia para a concessão de crédito rural em todas as suas modalidades, pelas instituições de crédito públicas e privadas, desde que o produtor rural não industrialize seus produtos, não efetue vendas a consumidor, no varejo, nem a adquirente domiciliado no exterior, para tanto bastando o registro, no ato ou instrumento, de declaração do produtor, feita sob as penas da lei, de que não é responsável pelo recolhimento de contribuições à Previdência Social Rural."

Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 1983; 162º da lndependência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Hélio Beltrão