(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1946 DE 06/05/2020):

IN SRF 110 de 1998 - Regimes Aduaneiros Especiais e Atípicos - Procedimentos Específicos

Art. 1º. A vedação estabelecida nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 72, de 23.07.1998, com as inclusões promovidas pelas Instruções Normativas nº 74, de 24.07.1998 e nº 99, de 11.08.1998, não se aplica às mercadorias destinadas à admissão nos regimes aduaneiros especiais ou atípicos.

Art. 2º. Permanece em vigor o disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 72, de 1998.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor da data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL