Publicado no DOU em 8 mai 2000
Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício 2000.
(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1949 DE 12/05/2020):
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 13 e 16 da Lei nº 9.250, de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º A restituição do imposto de renda da pessoa física do exercício 2000, ano-calendário de 1999, será efetuada em sete lotes e o recurso será colocado nas agências bancárias, à disposição do contribuinte, nas seguintes datas:
| Lote | Data |
| 1º lote | 15.06.2000 |
| 2º lote | 17.07.2000 |
| 3º lote | 15.08.2000 |
| 4º lote | 15.09.2000 |
| 5º lote | 16.10.2000 |
| 6º lote | 16.11.2000 |
| 7º lote | 15.12.2000 |
Art. 2º Para a formação dos lotes, será levado em conta, primeiramente, o meio de entrega, obedecendo à seguinte ordem de prioridade: transmissão eletrônica de dados da Internet, disquete, telefone e formulário. Por último, observar-se-á a data de entrega da declaração.
Art. 3º As Coordenações-Gerais dos Sistemas de Arrecadação e Cobrança e de Tecnologia e Sistemas de Informação adotarão, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
