O Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, e o que consta do Processo nº 21000.003095/2003-44,

Resolve:

Art. 1º Determinar o recadastramento obrigatório de todos os pescadores profissionais inscritos no Registro Geral da Pesca - RGP, na forma dos critérios e procedimentos de que trata a presente Instrução Normativa.

§ 1º Para efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:

a) recadastramento: ato administrativo que trata da reinscrição do interessado no RGP, acarretando nova identificação numérica e conseqüente expedição de uma nova Carteira de Pescador Profissional.

b) pescador profissional: pessoa física maior de dezoito anos e em pleno exercício de sua capacidade civil, que faz da pesca sua profissão ou meio principal de vida podendo atuar no setor pesqueiro artesanal ou industrial, conforme disposto na Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

c) pescador profissional inscrito: aquele que é detentor de Carteira de Pescador Profissional, comprovando sua inscrição no Registro Geral da Pesca, expedida pela Superintendência de Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA ou pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, independente de sua validade.

2º O recadastramento mencionado no caput será realizado até o dia 31 de dezembro de 2004.

Art. 2º Para a efetivação do recadastramento, o pescador profissional de que trata o art. 1º deverá procurar o Escritório Estadual da SEAP sediado na Unidade da Federação onde esteja domiciliado, como disposto no art. 5º da Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, observados os demais critérios e procedimentos desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para facilitar o acesso dos pescadores profissionais ao recadastramento, quando julgado necessário ou conveniente, a SEAP/PR disponibilizará infra-estrutura logística itinerante, em localidades e períodos previamente selecionados e divulgados por esta Secretaria, cuja divulgação, além de outros meios eventuais de comunicação, acontecerá no endereço eletrônico www.presidencia.gov.br/seap.

Art. 3º O pescador profissional, a ser recadastrado, deverá entregar aos respectivos Escritórios Estaduais ou equipes itinerantes os seguintes documentos:

I - se Pescador Profissional na Pesca Artesanal:

a) formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, conforme modelo constante no Anexo I;

b) cópia do documento de identificação pessoal;

c) cópia do documento de inscrição no CPF;

d) cópia do documento de inscrição no PIS/PASEP; e

e) duas fotos 3 x 4;

f) Relatório de Desempenho Anual de Atividade, de que trata a alínea a do inciso I do art. 31 da Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, conforme modelo constante no Anexo II;

g) comprovação de inscrição na Previdência Social como segurado especial ou autônomo ou comprovação da aposentadoria nessas categorias;

h) declaração da entidade representativa da categoria, cadastrada ou registrada no órgão competente, atestando que o pescador profissional faz da pesca sua profissão ou meio principal de vida, quando filiado, em caso diverso apresentar atesto de dois pescadores já inscritos no RGP da SEAP/PR;

i) quando pescador profissional embarcado, apresentar cópia do Certificado de Registro da embarcação utilizada na pesca, expedida pela SEAP/PR, se de sua propriedade, ou declaração do proprietário de que faz uso da embarcação de pesca, indicando o nome e número do RGP da embarcação, se esta for de terceiros; e

j) cópia da Carteira de Pescador Profissional, expedida pela SUDEPE, IBAMA, MAPA ou SEAP/PR.

II - se Pescador Profissional na Pesca Industrial:

a) formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, conforme modelo constante no Anexo I;

b) cópia do documento de identificação pessoal;

c) cópia do documento de inscrição no CPF;

d) cópia do documento de inscrição no PIS/PASEP.

e) duas fotos 3 x 4;

f) apresentação de cópia da Carteira de Trabalho da Previdência Social - CTPS, especificamente das folhas onde comprova o vínculo empregatício como Pescador Profissional ou o respectivo contrato de trabalho; e

g) comprovação de inscrição na Previdência Social;

h) declaração do proprietário da embarcação que utiliza para pesca, atestando que o respectivo pescador profissional faz uso de sua embarcação de pesca, com indicação do nome e número do RGP da embarcação e cópia do documento de inscrição na Autoridade Marítima, na forma do disposto na NORMAM nº 13.

§ 1º A comprovação da entrega da documentação se dará por meio de um Protocolo expedido pela SEAP/PR, com validade de noventa dias, podendo o prazo ser renovado à critério da SEAP/PR, por período não superior a sessenta dias.

§ 2º O protocolo de que trata o § 1º é um documento provisório que servirá de instrumento comprobatório de registro, com efeito autorizatório ao exercício da atividade de pesca, pelo período nele estipulado.

Art. 4º O deferimento do recadastramento ficará condicionado a comprovação do efetivo exercício da profissão de pescador profissional.

Parágrafo único. A comprovação do exercício de que trata o caput se dará por meio da análise da documentação mencionado no art. 3º, podendo ser utilizada, ainda, informações complementares a critério da SEAP/PR, tais como, entrevistas, visitas ou consultas a outros bancos de dados administrados pelo Governo Federal.

Art. 5º Após o deferimento de que trata o art. 4º, o pescador profissional receberá a comprovação da efetivação do recadastramento por meio da respectiva Carteira de Pescador Profissional, conforme modelo constante no Anexo III.

Parágrafo único. Ao final do período estabelecido no § 2º do art. 1º, perderão a validade todas as Carteiras de Pescador Profissional com data de emissão anterior a data de publicação desta Instrução Normativa.

Art. 6º O indeferimento do recadastramento acarretará suspensão do registro de pescador profissional, devendo o respectivo Escritório Estadual da SEAP/PR notificar o interessado, com aviso de recebimento, para apresentar justificativa e comprovação do efetivo exercício da atividade de pescador profissional, no prazo máximo de quinze dias, contado a partir da data de recebimento da notificação.

Parágrafo único. Os recursos do indeferimento previsto no caput deverão ser remetidos a assessoria jurídica da SEAP/PR, para análise e manifestação, devolvendo-o a origem para conseqüente informação ao interessado.

Art. 7º A ausência de requerimento de recadastramento no prazo estabelecido no § 2º do art. 1º acarretará cancelamento automático do registro de Pescador Profissional.

Art. 8º As Carteiras de Pescador Profissional emitidas durante a fase de recadastramento ficam isentas do pagamento da taxa de expedição, desde que a Carteira a ser substituída esteja dentro do seu prazo de validade.

Art. 9º (Revogado pela Instrução Normativa SEAP nº 14, de 31.03.2006, DOU 03.04.2006)

Art. 10. As cópias dos documentos exigidos na presente Instrução Normativa terão que ser autenticadas, podendo ser realizadas pelos servidores dos respectivos Escritórios Estaduais da SEAP/PR mediante apresentação dos originais, na forma prevista em legislação.

Art. 11. Caberá a Subsecretaria de Desenvolvimento da Aqüicultura e Pesca da SEAP/PR o estabelecimento de procedimentos administrativos complementares ao dispostos na presente Instrução Normativa, bem como decidir sobre os casos considerados omissos.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ FRITSCH

Formulário de Requerimento de Registro de Pescador Profissional

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

I - IDENTIFICAÇÃO DO PESCADOR(A)

II - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE

III - FORMA DE ATUAÇÃO NA ATIVIDADE DE PESCA NO PERÍODO

IV - RESULTAOS DAS OPERAÇÕES DE PESCA

V - SISTEMA DE COMERCIALIZAÇÃO/DESTINO DA PRODUÇÃO

VI - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VII - RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES/PREENCHIMENTO