Altera o art. 27 e Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 , e o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004 .
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 , e tendo em vista o disposto no art. 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , nos arts. 30 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , resolve:
Art. 1º (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11.01.2012, DOU 12.01.2012)
Art. 2º (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11.01.2012, DOU 12.01.2012)
Art. 3º O Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 459, 18 de outubro de 2004 , fica substituído pelo Anexo I constante desta Instrução Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO I
