Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 05.04.2010, DOU 07.04.2010.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 65 e 70 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. 5º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no inciso III do art. 730 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve:

Remuneração Auferida pelo Emprestador

Art. 1º A remuneração auferida pelo emprestador, nas operações de empréstimo de ações mantido pelas entidades prestadoras de serviços de liquidação, registro e custódia, será tributada pelo imposto de renda de acordo com as disposições previstas para as aplicações financeiras de renda fixa.

§ 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a remuneração de que trata o caput será reconhecida pelo emprestador e pelo tomador como receita ou despesa, segundo o regime de competência.

§ 2º Quando a remuneração for fixada em percentual sobre o valor das ações objeto do empréstimo, as receitas ou despesas previstas no § 1º terão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa):

I - na data da concessão do empréstimo, sendo reconhecidas segundo o regime de competência;

II - na data do registro do valor da remuneração, quando não for possível determinar previamente esse valor.

Dividendos e JCP Reembolsados ao Emprestador

Art. 2º Os valores distribuídos pela companhia emissora das ações durante o decurso do contrato de empréstimo, reembolsados ao emprestador, serão considerados restituição parcial do valor emprestado originalmente, e não rendimento.

Parágrafo único. O valor do reembolso de que trata este artigo será:

I - integral, caso o emprestador seja dispensado de retenção de imposto de renda referente a juros sobre capital próprio, por ser entidade imune, fundo ou clube de investimento e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), entidade de previdência complementar e sociedade seguradora, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004;

II - deduzido do valor equivalente ao imposto de renda na fonte que seria devido pelo emprestador, nos demais casos.

Ganho do Tomador no Caso de Alienação

Art. 3º No caso do tomador de ações por empréstimo, a diferença positiva ou negativa entre o valor da alienação e o custo médio de aquisição das ações será considerada ganho líquido ou perda do mercado de renda variável, sendo esse resultado apurado por ocasião da recompra das ações.

§ 1º Na apuração do imposto de que trata o caput, poderão ser computados como custos da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador.

§ 2º Os valores de que tratam os arts. 1º e 2º serão computados como:

I - despesa dedutível, no caso de tomador pessoa jurídica tributada com base no lucro real;

II - custo da operação, nos demais casos.

§ 3º O reconhecimento como despesa ou custo das importâncias reembolsadas ao emprestador nos termos do art. 2º somente será admitido quando o direito atribuído à ação não for recebido pelo tomador.

Devolução das Ações ao Emprestador

Art. 4º No caso do emprestador, a concessão de empréstimo de ações cuja liquidação se efetive pela devolução da mesma espécie de valor mobiliário não constitui fato gerador do imposto de renda sobre ganho líquido.

Parágrafo único. Quando a operação for liquidada por meio de entrega de numerário, o ganho líquido será representado pela diferença positiva entre o valor da liquidação financeira do empréstimo e o custo médio de aquisição das ações.

Operações com Títulos e Outros Valores Mobiliários

Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa, no que couber, aos empréstimos de títulos e de outros valores mobiliários.

§ 1º No caso do tomador, a diferença positiva entre o valor de alienação e o valor de aquisição será considerada rendimento de renda fixa, sendo esse rendimento apurado por ocasião da recompra dos títulos ou valores mobiliários.

§ 2º Na apuração do imposto de que trata o caput, poderão ser computados como custos da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador.

§ 3º O reconhecimento como despesa ou custo das importâncias reembolsadas ao emprestador nos termos do art. 2º somente será admitido quando o direito atribuído aos títulos ou valores mobiliários não for recebido pelo tomador.

Responsabilidade pela Retenção do Imposto

Art. 6º São responsáveis pela retenção do imposto de renda:

I - a entidade prestadora dos serviços de liquidação, registro e custódia, na hipótese prevista no art.1º;

II - a instituição que efetuar a recompra dos títulos e outros valores mobiliários, na hipótese prevista no art. 5º.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo:

I - o tomador deverá entregar à instituição responsável pela retenção do imposto a nota de corretagem ou de negociação referente à alienação dos títulos ou valores mobiliários;

II - será aplicada sobre o rendimento:

a) uma das alíquotas de que trata o art. 3º da Instrução Normativa (IN) SRF nº 487, de 30 de dezembro de 2004, em função do prazo decorrido entre as datas de alienação e de recompra do valor mobiliário;

b) a alíquota de 15%, no caso de investidor estrangeiro de que trata o art. 16 da Medida Provisória nº 2.189, de 23 de agosto de 2001.

§ 2º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário do rendimento for entidade imune, fundo ou clube de investimento, entidade de previdência complementar ou Fapi, instituição financeira, sociedade de seguro, de capitalização, de arrendamento mercantil, corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio e distribuidora de títulos e valores mobiliários.

Enquadramento do Fundo ou Clube de Investimento em Ações

Art. 7º Para efeito de enquadramento ao limite mínimo de que trata o § 2º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001, e no § 1º do art. 7º da IN SRF nº 487, de 2004, as operações de empréstimo de ações feitas por fundo ou clube de investimento em ações serão:

I - computadas no referido limite, quando o fundo ou clube for o emprestador;

II - excluídas do referido limite, quando o fundo ou clube for o tomador.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO"