Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 12031 DE 28/05/2024, que regulamenta está Lei.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A inspeção e a fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal, (Vetado) serão efetuadas, em todo o território nacional, obrigatoriamente, desde a produção até a comercialização, nos termos desta Lei.

Art. 2º A inspeção e a fiscalização referidas no artigo 1º, a cargo do Ministério da Agricultura, terão em vista os aspectos industrial, bromatológico e higiênico-sanitário e far-se-ão:

a) Nos estabelecimentos que forneçam matérias primas destinadas ao preparo de alimentos para animais, (Vetado);

b) Nos portos e postos de fronteira, quando se trata de comércio interestadual e importação e exportação de matérias-primas e alimentos preparados, (Vetado);

c) Nos estabelecimentos industriais;

d) Nos armazéns inclusive de cooperativas, e estabelecimentos atacadistas e varejistas;

e) Em quaisquer outros locais previstos no regulamento da presente Lei.

Art. 3º Somente as pessoas físicas ou jurídicas inclusive cooperativas, associações de classe e entidades congêneres, devidamente registradas no órgão competente do Ministério da Agricultura, poderão receber, manipular, preparar, acondicionar, armazenar distribuir ou vender matérias-primas ou produtos destinados à alimentação animal, (Vetado).

Art. 4º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, infração das normas legais relacionadas com o trato das matérias-primas ou produtos destinados à alimentação animal, (Vetado) acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, as seguintes sanções administrativas:

a) Advertência;

b) Multa de até 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo mensal, vigente no País;

c) Apreensão de matérias-primas e produtos acabados;

d) Suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento;

e) Cassação ou cancelamento do registro ou licenciamento;

f) Intervenção.

Art. 5º A União poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Territórios para a execução de serviços relacionados com a inspeção e a fiscalização previstas nesta Lei, com atribuição de receita.

Art. 6º Os trabalhos e atividades de inspeção e fiscalização de que trata esta Lei constituem serviços inerentes à industrialização e comercialização das matérias-primas e produtos destinados à alimentação animal, (Vetado) e serão remunerados em regime de preços públicos, fixados pelo Ministério da Agricultura, que os atualizará sempre que necessário e disporá sobre o respectivo recolhimento e utilização, na conformidade do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962.

Art. 7º O Poder Executivo baixará o regulamento desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 4.736, de 15 de julho de 1965, e demais disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Ernesto Geisel - Presidente da República.

Alysson Paulinelli.