O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta Lei, o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tenham como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico.

§ 1º Os órgãos e entidades de que trata o caput são os seguintes:

I - Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT;

II - Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;

III - (Revogado pela Lei nº 11.355, de 19.10.2006, DOU 20.10.2006, conversão da Medida Provisória nº 301, de 29.06.2006, DOU 30.06.2006)

IV - (Revogado pela Lei nº 11.355, de 19.10.2006, DOU 20.10.2006, conversão da Medida Provisória nº 301, de 29.06.2006, DOU 30.06.2006)

V - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

VI - Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI;

VII - Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior - CAPES;

VIII - Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ;

IX - (Revogado pela Lei nº 11.355, de 19.10.2006, DOU 20.10.2006, conversão da Medida Provisória nº 301, de 29.06.2006, DOU 30.06.2006)

X - (Revogado pela Lei nº 11.355, de 19.10.2006, DOU 20.10.2006, conversão da Medida Provisória nº 301, de 29.06.2006, DOU 30.06.2006)

XI - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO;

XII - Instituto de Pesquisas da Marinha - IPqM;

XIII - Centro de Análise de Sistemas Navais - CASNAV;

XIV - Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira - IEAPM;

XV - Coordenadoria para Projetos Especiais - COPESP, do Ministério da Marinha;

XVI - Secretaria da Ciência e Tecnologia do Ministério do Exército - SCT/MEx;

XVII - Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Aeronáutica - DEPED/MAer;

XVIII - (VETADO)

XIX - Instituto Evandro Chagas - IEC/FNS;

XX - Instituto Nacional do Câncer - INCa;

XXI - (VETADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (VETADO)

XXIV - (VETADO)

XXV - (VETADO)

XXVI - (VETADO)

XXVII - (VETADO)

XXVIII - Fundação Casa de Rui Barbosa; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.557 de 17.12.1997, DOU 18.12.1997)

XXIX - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.557 de 17.12.1997, DOU 18.12.1997)

XXX - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.279, de 30.06.2010, DOU 01.07.2010)

XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e (Redação dada pela Medida Provisória Nº 568 DE 11/05/2012)

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Redação dada pela Medida Provisória Nº 568 DE 11/05/2012)

XXXVII - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14222 DE 15/10/2021, efeitos a partir de 01/01/2022, quanto às alterações de hipótese de incidência e de valor da taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações (TLC), e na data de entrada em vigor do decreto que aprovar a estrutura regimental da ANSN, quanto aos demais dispositivos).

§ 2º O Plano de Carreiras, objeto desta Lei, adequar-se-á às diretrizes de Planos de Carreira para a Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional a serem implementadas pela Secretaria da Administração Federal, nos termos do caput do artigo 39 da Constituição Federal, e seus parágrafos 1º e 2º.

§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1º. (Redação dada pela Medida Provisória Nº 568 DE 11/05/2012)

CAPÍTULO II
Das Carreiras

Art. 2º O Plano de Carreiras de que trata esta Lei tem a seguinte composição:

I - Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia;

II - Carreira de Desenvolvimento Tecnológico;

III - Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia.

SEÇÃO I - Da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia

Art. 3º A Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia destina-se a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa científica e tecnológica ou necessárias à atuação técnica dos órgãos ou entidades de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14222 DE 15/10/2021, efeitos a partir de 01/01/2022, quanto às alterações de hipótese de incidência e de valor da taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações (TLC), e na data de entrada em vigor do decreto que aprovar a estrutura regimental da ANSN, quanto aos demais dispositivos).

Parágrafo único. A habilitação referida neste artigo deverá ser adquirida através de curso de nível superior, reconhecido na forma da legislação vigente, e de pós-graduação credenciada pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional credenciada para esse fim.

Art. 4º A Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia é constituída do cargo de Pesquisador, com as seguintes classes:

I - Pesquisador Titular;

II - Pesquisador Associado;

III - Pesquisador Adjunto;

IV - Assistente de Pesquisa.

Art. 5º São pré-requisitos para ingresso e progressão nas classes do cargo de Pesquisador:

I - Pesquisador Titular:

a) ter realizado pesquisas durante, pelo menos, seis anos, após a obtenção do título de Doutor; e

b) ter reconhecida liderança em sua área de pesquisa, consubstanciada por publicações relevantes de circulação internacional e pela coordenação de projetos ou grupos de pesquisa e pela contribuição na formação de novos pesquisadores;

II - Pesquisador Associado:

a) ter realizado pesquisa durante, pelo menos, três anos, após a obtenção do título de Doutor; e

b) ter realizado pesquisa de forma independente em sua área de atuação, demonstrada por publicações relevantes de circulação internacional, e considerando-se também sua contribuição na formação de novos pesquisadores;

III - Pesquisador Adjunto:

a) ter o título de Doutor; e

b) ter realizado pesquisa relevante em sua área de atuação;

IV - Assistente de Pesquisa:

a) ter o grau de Mestre; e

b) ter qualificação específica para a classe.

SEÇÃO II
Da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico

Art. 6º A Carreira de Desenvolvimento Tecnológico é destinada a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico ou necessárias à atuação técnica dos órgãos ou entidades de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 14222 DE 15/10/2021, efeitos a partir de 01/01/2022, quanto às alterações de hipótese de incidência e de valor da taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações (TLC), e na data de entrada em vigor do decreto que aprovar a estrutura regimental da ANSN, quanto aos demais dispositivos).

Art. 7º A Carreira de que trata o artigo anterior é constituída de três cargos:

I - Tecnologista;

II - Técnico;

III - Auxiliar-Técnico.

Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo são distribuídos nas seguintes classes:

a) Tecnologistas:

1. Tecnologista Senior;

2. Tecnologista Pleno 3;

3. Tecnologista Pleno 2;

4. Tecnologista Pleno 1;

5. Tecnologista Júnior.

b) Técnico:

1. Técnico 3;

2. Técnico 2;

3. Técnico 1;

c) Auxiliar-Técnico:

1. Auxiliar-Técnico 2;

2. Auxiliar-Técnico 1.

Art. 8º São pré-requisitos para ingresso e progressão nas classes do cargo de Tecnologista, além do 3º grau completo, os seguintes:

I - Tecnologista Senior:

a) ter o título de Doutor e, ainda, ter realizado, durante, pelo menos seis anos após a obtenção de tal título, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, ou ter realizado, após a obtenção do grau de Mestre, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico durante, pelo menos, onze anos, que lhe atribua habilitação correspondente, ou ter realizado, durante pelo menos quatorze anos, atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que lhe atribuam habilitação correspondente; e

b) ter reconhecida liderança em sua área de atuação, aferida por uma relevante e continuada contribuição, consubstanciada por coordenação de projetos ou de grupos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, contribuindo com resultados tecnológicos expressos em trabalhos documentados por periódicos de circulação internacional, patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e pareceres técnicos, e outros meios aprovados pelo Conselho referido no artigo 16;

II - Tecnologista Pleno 3:

a) ter o título de Doutor e, ainda, ter realizado, durante, pelo menos, três anos após a obtenção de tal título, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, ou ter realizado, após a obtenção do grau de Mestre, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico durante, pelo menos, oito anos, que lhe atribua habilitação correspondente, ou ter realizado durante, pelo menos, onze anos atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, que lhe atribua habilitação correspondente; e

b) demonstrar capacidade de realizar pesquisa e desenvolvimento tecnológico relevantes de forma independente, contribuindo com resultados tecnológicos expressos em trabalhos documentados por publicações de circulação internacional, patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e pareceres técnicos, e outros meios aprovados pelo Conselho referido no artigo 16;

III - Tecnologista Pleno 2:

a) ter o título de Doutor ou ter realizado, após a obtenção do grau de Mestre, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico durante, pelo menos, cinco anos, que lhe atribua habilitação correspondente, ou ter realizado, durante pelo menos oito anos, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que lhe atribua habilitação correspondente; e

b) demonstrar capacidade de participar em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relevantes na sua área de atuação, contribuindo com resultados tecnológicos expressos em trabalhos documentados por publicações de circulação internacional, patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e pareceres técnicos, e outros meios aprovados pelo Conselho referido no artigo 16;

IV - Tecnologista Pleno 1:

a) ter o grau de Mestre ou ter realizado, durante, pelo menos, três anos, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, que lhe atribua habilitação correspondente; e

b) ter participado de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

V - Tecnologista Júnior: ter qualificação específica para a classe.

Art. 9º São pré-requisitos para ingresso e progressão nas Classes do cargo de Técnico, além do 2º grau completo, ter conhecimentos específicos ao cargo, e ainda mais:

I - Técnico 3: ter, pelo menos, doze anos de experiência na execução de tarefas inerentes à classe;

II - Técnico 2: ter, pelo menos, seis anos de experiência na execução de tarefas inerentes à classe;

III - Técnico 1: ter um ano, no mínimo, de participação em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico ou habilitação inerente à classe.

Art. 10. São pré-requisitos para ingresso e progressão nas classes do cargo de Auxiliar-Técnico, além do 1º grau completo, os seguintes:

I - Auxiliar-Técnico 2: ter, pelo menos, seis anos de experiência na execução de tarefas inerentes à classe;

II - Auxiliar-Técnico 1: ter conhecimentos específicos inerentes à classe.

SEÇÃO III
Da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia

Art. 11. A Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia é destinada a servidores habilitados a exercer atividades de apoio à direção, coordenação, organização, planejamento, controle e avaliação de projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de Ciência e Tecnologia, bem como toda atividade de suporte administrativo dos órgãos e entidades referidos no artigo 1º desta Lei.

Art. 12. A Carreira referida no artigo anterior é constituída de três cargos:

I - Analista em Ciência e Tecnologia;

II - Assistente;

III - Auxiliar.

Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo são distribuídos nas seguintes classes:

a) Analista em Ciência e Tecnologia:

1. Analista em Ciência e Tecnologia Senior;

2. Analista em Ciência e Tecnologia Pleno 3;

3. Analista em Ciência e Tecnologia Pleno 2;

4. Analista em Ciência e Tecnologia Pleno 1;

5. Analista em Ciência e Tecnologia Júnior;

b) Assistente em Ciência e Tecnologia:

1. Assistente 3;

2. Assistente 2;

3. Assistente 1;

c) Auxiliar em Ciência e Tecnologia:

1. Auxiliar 2;

2. Auxiliar 1.

Art. 13. São pré-requisitos para ingresso e progressão nas classes do cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, além do 3º grau completo, os seguintes:

I - Analista em Ciência e Tecnologia Senior:

a) ter o título de Doutor e, ainda, ter realizado durante pelo menos seis anos, após a obtenção de tal título, atividades de gestão, planejamento e infra-estrutura em Ciência e Tecnologia, ou ter realizado, após obtenção do grau de Mestre, atividades de gestão, planejamento ou infra-estrutura em Ciência e Tecnologia durante, pelo menos, onze anos, que lhe atribuam habilitação correspondente, ou ter realizado, durante pelo menos quatorze anos, atividades de gestão, planejamento e infra-estrutura em Ciência e Tecnologia, que lhe atribuam habilitação correspondente;

b) ter reconhecida liderança em sua área de atuação, aferida por uma relevante contribuição e consubstanciada por orientação de equipes interdisciplinares ou de profissionais especializados, treinamentos ofertados, coordenação de planos, programas, projetos e trabalhos publicados e outros meios aprovados pelo Conselho referido no artigo 16;

II - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno 3:

a) ter o título de Doutor e, ainda, ter realizado durante, pelo menos, três anos, após a obtenção de tal título, atividades de gestão, planejamento ou infra-estrutura em Ciência e Tecnologia, ou ter realizado após a obtenção do grau de Mestre, atividades de gestão, planejamento ou infra-estrutura, durante, pelo menos, oito anos, que lhe atribuam habilitação correspondente, ou ter realizado, durante, pelo menos onze anos, atividades de gestão, planejamento e infra-estrutura em Ciência e Tecnologia, que lhe atribuam habilitação correspondente;

b) ter realizado, de forma independente, trabalhos interdisciplinares ou sistemas de suporte relevantes para o apoio científico e tecnológico, consubstanciados por desenvolvimento de sistemas de infra-estrutura, elaboração ou coordenação de planos, programas, projetos, estudos específicos de divulgação nacional e outros meios aprovados pelo Conselho referido no artigo 16;

III - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno 2:

a) ter o título de Doutor ou ter exercido, durante, pelo menos, cinco anos, após a obtenção do grau de Mestre, atividades de gestão, planejamento ou infra-estrutura em Ciência e Tecnologia, que lhe atribuam habilitação correspondente ou ainda ter realizado, durante, pelo menos, oito anos, atividades de gestão, planejamento e infra-estrutura em Ciência e Tecnologia, que lhe atribuam habilitação correspondente;

b) ter realizado, sob supervisão, trabalhos interdisciplinares, ou sistemas de suporte relevantes para o apoio científico e tecnológico consubstanciados por elaboração ou gerenciamento de planos, programas, projetos e estudos específicos com divulgação interinstitucional, e outros meios aprovados pelo Conselho referido no artigo 16;

IV - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno 1:

a) ter grau de Mestre ou ter realizado, durante, pelo menos, três anos, atividade de gestão, planejamento ou infra-estrutura em Ciência e Tecnologia, que lhe atribua habilitação correspondente; e

b) ter participado de trabalhos interdisciplinares ou da elaboração de sistemas de suporte, de relatórios técnicos e de projetos correlacionados com a área de Ciência e Tecnologia;

V - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior: ter qualificações específicas para a classe.

Art. 14. São pré-requisitos para ingresso e progressão nas classes do cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia, além do 2º grau completo, ter conhecimentos específicos ao cargo e, ainda:

I - Assistente 3: ter, pelo menos, doze anos de experiência na execução de tarefas inerentes à classe;

II - Assistente 2: ter, pelo menos, seis anos de experiência na execução de tarefas inerentes à classe;

III - Assistente 1: ter um ano, no mínimo, de experiência na execução de tarefas inerentes à classe.

Art. 15. São pré-requisitos para ingresso e progressão nas classes do cargo de Auxiliar em Ciência e Tecnologia, além do 1º grau completo, os seguintes:

I - Auxiliar 2: ter, pelo menos, seis anos de experiência na execução de tarefas específicas inerentes à classe;

II - Auxiliar 1: ter conhecimentos específicos inerentes à classe.

CAPÍTULO III
Do Conselho do Plano de Carreira, de Ciência e Tecnologia - CPC

Art. 16. Fica criado o Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia - CPC, vinculado à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a finalidade de assessorar o Ministro Chefe daquela Secretaria e o Ministro da Ciência e Tecnologia na elaboração da Política de Recursos Humanos para a área de Ciência e Tecnologia, cabendo-lhe, em especial:

I - propor normas legais ou regulamentadoras, conforme o caso, dispondo sobre ingresso, promoção, progressão e desenvolvimento nas carreiras de que trata esta Lei, bem como sobre a avaliação de desempenho nas mesmas;

II - acompanhar a implementação e propor alterações neste Plano de Carreiras;

III - avaliar, anualmente, as propostas de lotação das Unidades das Instituições relacionadas no parágrafo único do artigo 1º;

IV - propor critérios, para atribuir habilitações equivalentes, referidos nos artigos 8 e 13;

V - examinar os casos omissos referentes a este Plano de Carreiras.

§ 1º O CPC deverá encaminhar suas propostas, antes da homologação, para avaliação dos órgãos ou entidades referidos no artigo 1º, nos prazos previstos em regulamento.

§ 2º Cada órgão ou entidade referido no artigo 1º formará comissões internas com a participação das entidades representativas dos servidores, com o objetivo de implementar o Plano de Carreiras estruturado por esta Lei, para avaliar o seu desempenho, e para propor alterações ao CPC. (Regulamentado pelo Decreto nº 1.086 de 14.03.1994, DOU 15.03.1994)

Art. 17. O CPC será constituído por doze membros, sendo dois representantes, respectivamente, da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República e do Ministério da Ciência e Tecnologia; quatro, da comunidade científica e tecnológica; um, do setor produtivo com atuação destacada na área de Ciência e Tecnologia; dois, dos servidores das instituições referidas no § 1º do artigo 1º; e três, dessas mesmas instituições.

§ 1º Os membros do CPC serão designados por ato conjunto do Ministro Chefe da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República e do Ministro da Ciência e Tecnologia, na forma estabelecida em regulamento.

§ 2º A forma de indicação e a duração do mandato dos representantes do CPC serão definidas em regulamento próprio, observando-se o equilíbrio entre os representantes das carreiras de que trata esta Lei.

§ 3º O exercício de mandato no CPC é considerado de relevante interesse público.

CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais e da Administração das Carreiras

Art. 18. O ingresso nas carreiras referidas nesta Lei dar-se-á no padrão inicial de cada classe, após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitado o número de vagas dos respectivos cargos.

§ 1º Excepcionalmente, nos termos e condições que forem estabelecidos pelo CPC, o ingresso nas carreiras de que trata esta Lei dar-se-á no último padrão da classe mais elevada do nível superior.

§ 2º Os órgãos e entidades referidos no artigo 1º, § 1º, desta Lei, quando devidamente autorizados a preencherem as vagas existentes em seus respectivos quadros, serão responsáveis pela realização de concurso público para provimento dessas vagas, observadas, para tanto, as disposições legais pertinentes e, especificamente, as normas expedidas pelo CPC para esse fim.

§ 3º A lotação dos órgãos e entidades de que trata o § 1º do artigo 1º desta Lei será fixada por cargos.

Art. 19. A progressão do servidor na respectiva carreira ocorrerá exclusivamente em conseqüência de seu desempenho, aferido de acordo com os critérios estabelecidos pelo CPC, da seguinte forma:

I - de um padrão para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe;

II - do último padrão de uma classe para o inicial da classe imediatamente superior.

§ 1º O interstício mínimo para progressão será de doze meses.

§ 2º Qualquer progressão nas carreiras deverá ser aprovada, caso a caso, por comissões criadas para esse fim nos órgãos e entidades onde os servidores estejam lotados.

Art. 20. As avaliações de desempenho dos ocupantes de cargos nas carreiras serão realizadas, pelo menos, uma vez por ano, por comissões criadas para esse fim nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei, de acordo com critérios gerais estabelecidos pelo CPC.

Art. 21. (Revogado pela Lei nº 12.269, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010, conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra)

§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra)

§ 2º (Revogado pela Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra)

§ 3º (Revogado pela Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra)

Art. 21-A. Os servidores de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata esta Lei portadores de certificados de conclusão de cursos de capacitação profissional farão jus a uma gratificação de qualificação, atribuída de acordo com a classe e o padrão em que estejam posicionados e o nível de qualificação comprovado.

§ 1º Os cursos a que se refere o caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado.

§ 2º Aplica-se aos cursos referidos no caput deste artigo o disposto no § 2º do art. 21 desta Lei.

§ 3º Para fins da percepção da gratificação a que se refere o caput deste artigo, cada curso de capacitação deverá ser computado uma única vez. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009, conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra)

Art. 22. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001, DOU 10.09.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001)

(Revogado pela Lei Nº 14222 DE 15/10/2021, efeitos a partir de 01/01/2022, quanto às alterações de hipótese de incidência e de valor da taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações (TLC), e na data de entrada em vigor do decreto que aprovar a estrutura regimental da ANSN, quanto aos demais dispositivos):

Art. 23. Os servidores ocupantes dos cargos mencionados no artigo 4º e nos incisos I dos artigos 7 e 12, quando possuidores de título de Doutor ou de habilitação equivalente, poderão, após cada período de sete anos de efetivo exercício de atividades, requerer até seis meses de licença sabática para aperfeiçoamento profissional, sem prejuízo da licença-prêmio por assiduidade referida no inciso V do artigo 82 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1º A aprovação da licença sabática dependerá de recomendação favorável de comissão competente da unidade onde estiver lotado o servidor.

§ 2º Os critérios para concessão da licença sabática serão estabelecidos pelo CPC.

Art. 24. No prazo de 180 dias, os órgãos e entidades relacionados no § 1º do artigo 1º desta Lei elaborarão seus respectivos Planos de Desenvolvimento de Recursos Humanos, de acordo com diretrizes emanadas do CPC.

Art. 25. (VETADO)

CAPÍTULO V
Das Disposições Transitórias

Art. 26. Os atuais servidores dos órgãos e entidades referidos no § 1º do artigo 1º serão enquadrados nas carreiras constantes do Anexo I, no mesmo nível, classe e padrão onde estejam posicionados na data de publicação desta Lei.

§ 1º Os vencimentos dos servidores de que trata este artigo corresponderão àqueles fixados no Anexo II da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, para os respectivos níveis, classes e padrões.

§ 2º Os servidores de que trata o caput deste artigo são aqueles lotados no órgão ou entidade em 31 de março de 1993.

Art. 27. Os atuais servidores dos órgãos e entidades referidos no § 1º do artigo 1º, não alcançados pelo artigo anterior, permanecerão em seus atuais Planos de Classificação de Cargos, fazendo jus, contudo, a todas as vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras estruturado por esta Lei.

§ 1º É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias referidas no caput deste artigo com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros planos de carreiras ou de classificação de cargos ou legislação específica que o contemple.

§ 2º Os servidores referidos no caput deverão, no prazo de trinta dias, manifestar a sua opção pela vantagens do Plano de Carreiras estruturado por esta Lei.

§ 3º Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos dos inativos e pensionistas.

Art. 28. A lotação de cada órgão ou entidade será definida após o enquadramento dos atuais ocupantes de cargos efetivos nas respectivas carreiras de que trata esta Lei. (Regulamentado pelo Decreto nº 1.085 de 14.03.1994, DOU de 15.03.1994)

Art. 29. O Poder Executivo expedirá, no prazo de noventa dias, as normas de implantação dos cargos criados por esta Lei, obedecendo à exata correspondência entre as atribuições dos cargos novos e as dos existentes.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 31. Fica revogado o artigo 13 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e as demais disposições em contrário.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

Walter Barelli

José Israel Vargas

Alexis Stepanenko

Romildo Canhim

ANEXO I