Lei nº 10.982 de 13/12/2004


 Publicado no DOU em 13 dez 2004


Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.701.152,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.701.152,00 (trinta milhões, setecentos e um mil, cento e cinqüenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 25.400.000,00 (vinte e cinco milhões e quatrocentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.301.152,00 (cinco milhões, trezentos e um mil, cento e cinqüenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA 3.375.000  
    ATIVIDADES               
04 183 0496 6323  SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM               3.375.000  
04 183 0496 6323 0001 SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM - NACIONAL              3.375.000 
      90 100 3.375.000 
0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO 19.100.000  
    ATIVIDADES               
04 131 0752 2017  PUBLICIDADE INSTITUCIONAL               19.100.000  
04 131 0752 2017 0001 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - NACIONAL              19.100.000 
      90 100 19.100.000 
    TOTAL - FISCAL              22.475.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              22.475.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20118 - AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0641 INTELIGENCIA FEDERAL 1.926.152  
    ATIVIDADES               
06 572 0641 2488  DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NA AREA DE SEGURANCA DAS COMUNICACOES               1.196.152  
06 572 0641 2488 0001 DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NA AREA DE SEGURANCA DAS COMUNICACOES - NACIONAL              1.196.152 
      90 100 1.196.152 
06 128 0641 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              730.000  
06 128 0641 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              730.000 
      90 100 730.000 
    TOTAL - FISCAL              1.926.152 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.926.152 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A.

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL 6.300.000  
    ATIVIDADES               
04 122 1032 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               981.000  
04 122 1032 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              981.000 
      90 100 981.000 
04 722 1032 2675  CAPTACAO E VEICULACAO DE MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA NACIONAL              5.319.000  
04 722 1032 2675 0001 CAPTACAO E VEICULACAO DE MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA NACIONAL - NACIONAL              5.319.000 
      90 100 3.861.540 
      90 100 1.457.460 
    TOTAL - FISCAL              6.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.300.000 

ANEXO II

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA 1.250.000  
    ATIVIDADES               
04 183 0496 6323  SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM               1.250.000  
04 183 0496 6323 0001 SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM - NACIONAL              1.250.000 
      90 100 1.250.000 
    TOTAL - FISCAL              1.250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.250.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20118 - AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0641 INTELIGENCIA FEDERAL 2.726.152  
    ATIVIDADES               
06 122 0641 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               116.152  
06 122 0641 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              116.152 
      90 100 116.152 
06 183 0641 2684  ACOES DE INTELIGENCIA              800.000  
06 183 0641 2684 0001 ACOES DE INTELIGENCIA - NACIONAL              800.000 
      90 100 800.000 
06 183 0641 2866  ACOES DE CARATER SIGILOSO              1.810.000  
06 183 0641 2866 0001 ACOES DE CARATER SIGILOSO - NACIONAL              1.810.000 
      90 100 1.810.000 
    TOTAL - FISCAL              2.726.152 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.726.152 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20122 - SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0156 COMBATE A VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES 80.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0156 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               80.000  
14 122 0156 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              80.000 
      90 100 80.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 500.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               500.000  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
1068 GESTAO DA POLITICA DE GENERO 120.000  
    ATIVIDADES               
14 122 1068 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               120.000  
14 122 1068 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              120.000 
      90 100 120.000 
1087 IGUALDADE DE GENERO NAS RELACOES DE TRABALHO 625.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 845 1087 0726  APOIO A CRECHES, RESTAURANTES E LAVANDERIAS PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE VIDA DA MULHER TRABALHADORA               425.000  
14 845 1087 0726 0001 APOIO A CRECHES, RESTAURANTES E LAVANDERIAS PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE VIDA DA MULHER TRABALHADORA - NACIONAL              425.000 
      30 100 100.000 
      40 100 100.000 
      50 100 100.000 
      90 100 125.000 
    ATIVIDADES               
14 122 1087 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               200.000  
14 122 1087 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL              1.325.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.325.000