A Subprocuradora-Geral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no exercício da Procuradoria Geral consoante disposição contida no inciso IV, do art. 30 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA/nº 164, de 14 de julho de 2000, e com fundamento no disposto na alínea b do inciso II, do art. 2º da Instrução Normativa nº 44, de 14 de novembro de 2000;

Considerando as disposições do art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e do art. 118, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 combinado com o art. 2º, do Decreto-lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970;

Considerando o que dispõe o parágrafo único, do art. 47, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Considerando a necessidade de se apurar e receber os créditos de natureza não-tributária desta Autarquia oriundos de obrigações financeiras legais e contratuais;

Considerando que os créditos não liquidados no tempo certo mediante cobrança administrativa deverão ser inscritos em dívida ativa para fins de cobrança judicial, através da competente ação de execução; e

Considerando que compete à Procuradoria Jurídica representar o INCRA na cobrança administrativa ou judicial de sua dívida ativa, resolve:

Art. 1º Aprovar a rotina de procedimentos em anexo, que dispõe sobre a apuração e inscrição na dívida ativa de débitos de natureza não-tributária para com esta Autarquia, decorrentes de obrigações legais e contratuais com terceiros, bem como de ações trabalhistas que tenham resultado em pagamento de valores sujeitos à devolução.

Art. 2º Os procedimentos estabelecidos nesta Norma de Execução serão praticados conjuntamente pelos órgãos da Administração Central e das Superintendências Regionais que identificarem créditos sujeitos à devolução e que não foram liquidados no tempo certo.

Art. 3º Não serão objeto de inscrição em dívida ativa os créditos inferiores ao limite mínimo de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do setor Público federal - CADIN.

Art. 4º Ficam autorizadas as Coordenações-Gerais desta Procuradoria Jurídica - Agrária, Trabalhista e de Assuntos Jurídico Administrativos - e as Procuradorias Regionais a não ajuizar ações de execução, não interpor recursos, assim como a requerer a extinção das ações em curso ou desistir dos respectivos recursos judiciais para a cobrança de créditos até o valor previsto no art. 1º, caput, parte final, da Lei nº 9.649, de 10 de julho de 1997.

Art. 5º Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.

AMÉLIA CRISTINA MARQUES CARACAS

Procedimento nº 01 - Créditos Diversos

Procedimento nº 01 - Créditos Diversos (Continuação)

Procedimento nº 02 - Créditos de Origem de Relação de Trabalho com o INCRA