RES SF 27 de 1996 - Inconstitucionalidade - Suspensão da Execução da Lei nº 7.040 de 1982

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É suspensa a execução da Lei nº 7.040, de 11 de outubro de 1982 , julgada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em 29 de fevereiro de 1984, nos autos do Mandado de Segurança nº 20.382-0, que declarou a inconstitucionalidade da referida lei, na sua totalidade, conforme comunicação feita por aquela Corte pelo Ofício S/02, de 1991 (159/90-P-MC, de 19 de dezembro de 1990).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 7 de maio de 1996.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal