(Revogado pela Resolução Normativa CONARE Nº 18 DE 30/04/2014):

Art. 1º. Adotar o modelo de termo de responsabilidade constante do Anexo I desta Resolução, que deverá ser assinado pelo refugiado perante o Departamento de Polícia Federal, previamente ao seu registro naquele Órgão.

Art. 2º. A autoridade competente deverá utilizar a ajuda de intérprete nos casos em que o requerente não domine o idioma português, visando possibilitar a plena ciência do conteúdo do termo.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

SANDRA VALLE

Presidente do Comitê

ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE Eu, ...........................................................................................de nacionalidade................................................,
natural de.........................................................., nascido(a) em ...../...../........, portador(a) do documento de
identidade......................................, tendo sido reconhecido(a) no brasil como refugiado(a) pelo
CONARE, na reunião realizada no dia ...../...../........, cuja decisão foi comunicada à DPMAF, pelo
Ofício nº ...., de ...../...../........, declaro que:

a) reconheço a temporariedade da condição de refugiado(a) declarada pelo Brasil, a qual subsistirá enquanto perdurem as condições que a determinaram, sendo passível de revisão a qualquer tempo, inclusive por descumprimento das normas que a regulam;

b) comprometo-me a cumprir, fielmente, as disposições estipuladas na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, no Protocolo sobre o Estatuto os Refugiados, de 1967, e na Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que conferem aos refugiados os mesmos direitos e deveres dos estrangeiros residentes no brasil, cabendo-me a obrigação de acatar as leis, regulamentos e providências destinados à manutenção da ordem pública;

c) obrigo-me, igualmente, a respeitar os direitos e deveres constantes da legislação brasileira, tendo ciência de que estou sujeito (a) às leis civis e penais do Brasil e comprometo-me a respeitá-las e fazer cumpri-las;

d) assumo a responsabilidade de colaborar com as autoridades brasileiras e com as agências humanitárias que prestam ajuda orientadora e assistencial aos refugiados no Brasil;

e) estou ciente de que a comprovação da falsidade das provas e/ou declarações por mim apresentadas quando da solicitação de refúgio bem como a omissão de fatos que, se conhecidos, ensejariam decisão negativa, ou ainda o exercício de atividades contrárias à segurança nacional ou à ordem pública implicarão a perda de minha condição de refugiado(a), com a conseqüente aplicação das medidas compulsórias previstas na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980;

f) declaro ter o efetivo conhecimento de que a saída do território nacional sem prévia autorização do Governo brasileiro acarretará, também, a perda de minha condição de refugiado(a).

Declaro, finalmente, que, com a ajuda de intérprete, entendi o conteúdo do presente termo de responsabilidade e o assino de modo consciente, na presença das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas.

                ........................................de..........................de 199....
                  Local/data

          .......................................................................
               Refugiado

..................................................................
Testemunha

..................................................................
Testemunha