O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que deve zelar para que todas as informações com origem na contabilidade sejam fornecidas por contabilistas;

Considerando que a prova de rendimento a todo momento exigida para as mais diversas transações deve ter autenticidade garantida como documento contábil, porquanto extraída dos registros contábeis,

Resolve:

Art. 1º O documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas, denomina-se Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE, conforme modelo constante do Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução CFC nº 1.047, de 16.09.2005, DOU 21.09.2005 )

§ 1º O Contabilista em situação regular, inclusive quanto a débito de qualquer natureza, poderá expedir a DECORE por meio informatizado, devendo preservar as informações e as características do modelo constante do Anexo I e atender aos demais dispositivos da presente Resolução. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CFC nº 1.047, de 16.09.2005, DOU 21.09.2005 )

§ 2º A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE poderá, também, ser expedida via internet, disponível no endereço eletrônico do CRC de cada Estado. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CFC nº 1.047, de 16.09.2005, DOU 21.09.2005 )

§ 3º É permitida a emissão de DECORE-Eletrônica por meio de serviço informatizado disponibilizado pelo CRC, se, previamente, autorizado pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CFC nº 1.047, de 16.09.2005, DOU 21.09.2005 )

§ 4º O Conselho Regional de Contabilidade que optar pela expedição da DECORE-Eletrônica deverá ter estrutura adequada para operacionalizá-la. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CFC nº 1.047, de 16.09.2005, DOU 21.09.2005 )

§ 5º A DECORE-Eletrônica deverá conter mecanismo de segurança por meio de autenticação automática e código de segurança. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CFC nº 1.047, de 16.09.2005, DOU 21.09.2005 )

§ 6º O CRC que emitir DECORE-Eletrônica não poderá deixar de levar em consideração a possibilidade da emissão da DECORE convencional. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CFC nº 1.047, de 16.09.2005, DOU 21.09.2005 )

§ 7º Será regulamentada por resolução a inclusão da certificação digital na emissão da DECORE-Eletrônica. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CFC nº 1.047, de 16.09.2005, DOU 21.09.2005 )

Art. 2º A responsabilidade pela emissão e assinatura da DECORE é exclusiva de Contabilista.

§ 1º A DECORE será emitida em 2 (duas) vias, destinando-se a primeira ao beneficiário e a Segunda ao arquivo do Contabilista.

§ 2º A primeira via da DECORE será autenticada mediante a aposição da etiqueta auto-adesiva de Declaração de Habilitação Profissional - DHP, instituída pela Resolução CFC nº 871, de 23 de março de 2000 , e fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade.

§ 3º A primeira via da DECORE-Eletrônica será autenticada mediante Declaração de Habilitação Profissional - DHP-Eletrônica, instituída pela Resolução CFC nº 871, de 06 de abril de 2000 , e fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CFC nº 1.047, de 16.09.2005, DOU 21.09.2005 )

Art. 3º A DECORE deverá estar fundamentada nos registros do Livro Diário ou em documentos autênticos, a exemplo dos descritos no Anexo II desta Resolução.

Parágrafo único. A 2ª via da DECORE, a qual conterá o número da DHP utilizado na primeira via, deverá ser arquivada pelo Contabilista pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, acompanhada de cópia da base legal, conforme Anexo II, e de memória de cálculo, quando o rendimento for decorrente de mais de uma fonte pagadora. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CFC nº 1.047, de 16.09.2005, DOU 21.09.2005 )

Art. 4º O Contabilista que descumprir as normas desta Resolução estará sujeito às penalidades previstas na legislação pertinente.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2000, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução CFC nº 866, de 09 de dezembro de 1999.

JOSÉ SERAFIM ABRANTES

Presidente do Conselho

1ª via: Beneficiário - 2ª via: Contabilista

Exemplos de documentos que podem fundamentar a emissão da DECORE

I - Quando for proveniente de:

1. retirada de pró-labore:

escrituração no livro diário. (Redação dada ao item pela Resolução CFC nº 1.047, de 16.09.2005, DOU 21.09.2005 )

2. distribuição de lucros:

escrituração no livro diário;

demonstrativo da distribuição.

3. honorários (profissionais liberais/autônomos):

escrituração no livro caixa;

DARF do Imposto de Renda Pessoa Física (carnê-leão) com recolhimento regular; ou

RPA ou Recibo com o contrato de prestação de serviços.

4. atividades rurais, extrativistas, etc.:

escrituração no livro caixa ou no livro diário;

nota de produtor;

recibo e contrato de arrendamento;

recibo e contrato de armazenagem;

recibo e contrato de prestação de serviço de lavração, safra, pesqueira, etc.

5. prestação de serviços diversos ou comissões:

escrituração no livro caixa;

escrituração do livro ISSQN;

RPA com contrato de prestação de serviço ou com declaração do pagador;

DARF do Imposto de Renda Pessoa Física (carnê-leão), com recolhimento regular.

6. aluguéis ou arrendamento diversos:

contrato (particular ou público);

escrituração no livro caixa, se for o caso;

DARF do Imposto de Renda Pessoa Física (carnê-leão), com recolhimento regular.

7. rendimento de aplicações financeiras:

extrato bancário ou resumo de aplicações.

8. venda de bens imóveis, móveis, valores mobiliários, etc.

contrato de compra e venda, nota fiscal ou escritura, etc.

9. vencimentos de funcionários público, aposentados e pensionistas:

documento da entidade pagadora.

Notas:

Quando o RPA for aceito para comprovação do rendimento, este deverá possuir em seu verso declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado ou, se for o caso, acompanhado do respectivo contrato de prestação de serviços.

Quando a DECORE referente ao exercício anterior for expedida, o contabilista poderá utilizar-se da Declaração de Imposto de Renda do ano correspondente.

Quando eventualmente a DECORE for expedida com base em informação salarial, a mesma somente será fornecida aos empregados de clientes do contabilista, baseada na folha de pagamento.