Notas:

1) Revogada pela Resolução DC/ANVISA nº 133, de 29.05.2003, DOU 02.06.2003.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 inciso IV do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, em reunião realizada em 23 de maio de 2002, considerando a necessidade do estabelecimento de requisitos técnicos específicos sobre a matéria objeto do Decreto nº 3.961, de 10 de outubro de 2001, que altera o Decreto nº 79.094 de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976;

Considerando o estabelecido nas Resoluções GMC/MERCOSUL nº 23/95, 52/96, 54/96, e 55/96;

Adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Estabelecer os requisitos para o registro de medicamentos similares, constantes da presente Resolução e de seus anexos: Anexo I - Informações e Documentação Necessárias para a Solicitação de Registro de Medicamentos Similares; Anexo II - Critérios e Procedimentos para a Vigência, Revalidação, Cancelamento e Modificação de Registro e Anexo III - Glossário.

Art. 2º Os medicamentos similares devem ser obrigatoriamente registrados junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, obedecendo o previsto na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, no Decreto nº 3.961, de 10 de outubro de 2001 e no presente Regulamento.

Art. 3º As empresas solicitantes de registro de medicamento similar devem:

I - demonstrar, mediante informação técnico-científica, a similaridade com o produto registrado no País através da demonstração de equivalência prevista neste Regulamento;

II - cumprir as Boas Práticas de Fabricação e Controle estabelecida na legislação vigente;

III - atender aos requisitos de qualidade e estabilidade do produto de acordo com a legislação vigente.

DA DEMONSTRAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA

Art. 4º A demonstração de equivalência dos medicamentos similares de acordo com os critérios farmacopêicos será realizada para os produtos que se apresentam nas seguintes formas farmacêuticas, segundo corresponda a natureza do produto:

- de aplicação tópica, de uso externo;

- de uso externo;

- soluções aquosas de administração oral;

- formas sólidas para reconstituir como solução;

- solução aquosa para uso nasal ou oftálmico;

- soluções para aplicação exclusivamente por via endovenosa;

- soluções aquosas para aplicação intramuscular;

- drogas e administração oral que não devem absorver-se; e

- gases ou vapores inalados.

Parágrafo único. Os critérios farmacopêicos mencionados no caput deste Artigo incluem:

I - Identificação qualitativa do(s) princípio(s) ativo(s);

II - Determinação quantitativa do(s) princípio(s) ativo(s);

III - Determinação, conforme o caso, das características da forma farmacêutica.

Art. 5º A demonstração de equivalência nos produtos que se apresentam em outras formas farmacêuticas de administração oral não compreendidas no artigo anterior, de liberação controlada ou programada e ainda nos sistemas terapêuticos alternativos das formas farmacêuticas convencionais que se absorvem pela pele, mucosas, depósitos intramusculares ou subcutâneos, deve ser realizada, segundo corresponda a natureza do produto, por demonstração de critérios farmacopêicos e ensaios de equivalência, conforme se apresenta a seguir:

I - Critérios farmacopêicos:

a) Identificação qualitativa do(s) princípio(s) ativo(s);

b) Determinação quantitativa do(s) princípio(s) ativo(s);

c) Determinação, conforme o caso, das características da forma farmacêutica;

d) Teste de dissolução.

II - Ensaios de equivalência por demonstração de:

a) Ensaios de equivalência in vitro não correlacionados com ensaios de biodisponibilidade, mas descritos nas farmacopéias brasileira, européia, americana, dos Estados Partes do Mercosul ou em literatura científica com evidências suficientes de validação.

Quando for aplicável, a apresentação dos resultados destes estudos será considerada suficiente para demonstração de equivalência;

b) Ensaios de equivalência in vitro por qualquer método que esteja correlacionado com estudos em seres humanos. Quando for aplicável, a apresentação dos resultados destes estudos será considerada como prova suficiente para demonstração de equivalência;

c) Provas in vivo em animais, existindo ou não correlação com dados em seres humanos quando se trate de formas farmacêuticas nas quais a realização de ensaios de equivalência in vitro não é possível ou quando os princípios ativos têm cinética dependente das doses na classe terapêutica ou índice terapêutico estreito (menor que 2);

d) Provas in vivo em seres humanos, quando se trate de formas farmacêuticas nas quais a realização de ensaios de equivalência in vitro ou in vivo em animais não é possível, ou quando os princípios ativos têm cinética dependente das doses na classe terapêutica ou têm índice terapêutico estreito (menor que 2), ou ainda para princípios ativos para os quais existam evidências clínicas de problemas relacionados com a biodisponibilidade ou a equivalência terapêutica.

DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS

Art. 6º O pedido de registro de um medicamento similar deve estar assinado pelo Representante Legal e Farmacêutico Responsável da empresa e conterá toda a informação indicada no presente Regulamento.

Art. 7º A critério da Autoridade Sanitária, no momento por ela definido, a empresa deve apresentar amostras do produto e matéria(s) prima(s), padrões e outros elementos mencionados nos métodos de controle do produto e os empregados na determinação de seu prazo de validade.

DAS INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 8º A solicitação de registro de produto deve incluir a seguinte informação administrativa:

I - Nome e endereço da empresa solicitante de registro localizada no país;

II - Nome e endereço da empresa produtora;

III - Cópia do documento que comprove a Autorização de Funcionamento da empresa solicitante de registro;

IV - Cópia do documento que comprove a Autorização de Funcionamento da empresa produtora;

V - Demonstração do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação e Controle através do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle;

VI - Declaração da empresa solicitante de registro, comprovando as responsabilidades do Farmacêutico Responsável e do Representante Legal;

VII - Declaração de capacidade operativa própria para produzir o produto em suas instalações;

VIII - Cópia do contrato de serviços de terceiros, quando for o caso, juntamente com a cópia de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle;

IX - Formulário de Registro de Medicamento similar ao produto registrado, obrigatoriamente assinado pelo Farmacêutico Responsável e Representante Legal da empresa solicitante do registro;

X - Registro autorizando o consumo interno no país de origem;

XI - Cópia autenticada do documento que credencia o(s) representante(s) legal(ais) designado(s) pela empresa solicitante de registro, frente à Autoridade Sanitária;

XII - Informação sobre a situação do registro de marca referente ao nome comercial solicitado no país.

DAS INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS E TÉCNICAS

Art. 9º Na solicitação de registro de medicamento similar, a empresa deve incluir as seguintes informações:

I - Informações gerais:

a) Nome comercial proposto e denominação(ões) genérica(s) da(s) substância(s) ativa(s) segundo Denominação Comum Brasileira ou Denominação Comum Internacional (DCI) em português;

b) Classificação Farmacológica vigente;

c) Fórmula de composição do produto, substância ativa da fórmula pelo nome genérico, outras substâncias e seus quantitativos segundo corresponda por g, mL ou por unidade de forma farmacêutica;

d) Formas Farmacêuticas e Concentrações;

e) Forma de apresentação: conteúdo da(s) unidade(s) de venda, indicando peso, volume ou unidade de forma farmacêutica e concentração. Estas apresentações devem estar relacionadas com a quantidade de unidades de doses necessárias para o tempo de tratamento;

f) Vias de administração;

g) Indicações terapêuticas principais e complementares, se existirem;

h) Contra-indicações;

i) Reações adversas, efeitos colaterais;

j) Precauções e advertências;

k) Condição de venda, de acordo com o risco sanitário envolvido no uso do produto e conforme as categorias definidas na legislação nacional vigente;

l) Condições e restrições de uso: uso em campanhas de saúde pública/uso profissional/entidades especializadas/controle especial em função do risco que representa;

m) Prazo de validade do produto, mediante demonstração dos estudos de estabilidade do produto;

n) Condições de conservação, mediante demonstração dos estudos de estabilidade do produto.

II - Informações Farmacológicas:

a) Mecanismo de ação e dados de farmacocinética;

b) Posologia e modo de uso;

c) Interação com medicamentos e alimentos;

d) Superdosagem (sinais, sintomas, conduta e tratamento).

III - Informações e Dados de Produção e Controle:

a) Fórmula completa por unidade de forma farmacêutica, g ou mL, incluindo justificativa de emprego em excesso, quando for o caso;

b) Método de fabricação segundo as Boas Práticas de Fabricação;

c) Controles de processo (por unidade de peso/volume);

d) Especificação e descrição de métodos de controle das matérias primas e produtos acabados, incluindo para os ensaios e determinações, as técnicas de amostragem;

e) Métodos de controle de produtos semi-elaborados, materiais de acondicionamento e embalagem, incluindo, para os ensaios e determinações, as técnicas de amostragem;

f) Indicação da(s) farmacopéia(s) onde estão citados os componentes da fórmula ou, se for o caso, especificações próprias da empresa, devidamente fundamentadas;

g) Estudo de estabilidade, realizado para determinar o prazo de validade e as condições de conservação na embalagem definitiva (descrição da mesma) indicando condições experimentais, determinações efetuadas e métodos utilizados. No caso de produtos de preparação extemporânea serão incluídos também os estudos realizados sobre o preparado reconstituído;

h) Condições de armazenamento e transporte;

i) Indicação do código ou convenção utilizado pela empresa para a identificação dos lotes do produto.

DOS TEXTOS DE BULA, RÓTULO E CARTUCHO

Art. 10. Os textos de bulas, rótulos e cartuchos devem ser escritos em português, podendo apresentar simultaneamente os dizeres em português e espanhol.

Art. 11. Os textos de bulas, rótulos e cartuchos devem ter as dimensões necessárias para uma fácil leitura visual, observando na impressão um limite mínimo de um (1) milímetro de altura.

Art. 12. Os textos de bula devem atender às exigências específicas estabelecidas pela legislação vigente.

Art. 13. O texto de rótulo para embalagem primária deve incluir:

I - Nome do produto, comercial e genérico;

II - Conteúdo dos princípios ativos por unidade de forma farmacêutica, por unidade de dose ou outras formas de expressão que correspondam;

III - Via de administração exceto para comprimidos, comprimidos revestidos, drágeas e cápsulas de uso oral, quando não haja especificação em contrário;

IV - Conteúdo da embalagem primária exceto em blisters e laminados (tiras), expresso em g, mL ou unidades de forma farmacêutica segundo corresponda;

V - Nome da empresa produtora;

VI - Nome da empresa titular do registro;

VII - Número do registro;

VIII - Data de vencimento;

IX - Número do lote;

X - Farmacêutico responsável.

Parágrafo único. Para injetáveis de pequeno volume, em casos especiais, a autoridade sanitária poderá autorizar exceções no que se refere ao tamanho de letra exigido no art. 11 desta Resolução, devendo constar:

a) nome comercial e genérico;

b) concentração;

c) via de administração;

d) data de vencimento e número de lote ou partida;

e) identificação da empresa;

f) conteúdo expresso em mL;

g) número do registro.

Art. 14. Os cartuchos devem conter a seguinte informação:

I - Nome do produto;

II - Nome genérico;

III - Concentração e dose por unidade de forma farmacêutica;

IV - Fórmula qualitativa e quantitativa por unidade de forma farmacêutica, por unidade de dose ou formas de expressão que correspondam, incluindo somente princípios ativos, com sua denominação genérica;

V - Forma farmacêutica, vias de administração, modo de uso e doses usuais;

VI - Nome e endereço da empresa produtora;

VII - País de origem;

VIII - Nome e endereço da empresa titular do registro;

IX - Número do registro;

X - Data de Vencimento;

XI - Número de Lote;

XII - Farmacêutico responsável;

XIII - Condições de venda e restrições de uso, de acordo com as exigências específicas da legislação vigente;

XIV - Condições de conservação (segundo disposto pela autoridade sanitária);

XV - Informação sobre o produto: ver bula;

XVI - Todo medicamento deve ser mantido fora do alcance das crianças;

XVII - Amostra médica/profissional (se for o caso);

XVIII - Conteúdo da unidade de venda expresso em g/mL ou unidades de forma farmacêutica correspondente;

Parágrafo único. Os cartuchos para produtos de venda livre devem conter os seguintes dizeres: "Siga corretamente o modo de usar, não desaparecendo os sintomas procure orientação médica".

DOS PRAZOS

Art. 15. Os medicamentos similares a serem fabricados no País e aqueles fabricados e registrados em Estado-Parte integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, similares a nacional já registrado, consideram-se registrados se, após decorrido o prazo de cento e vinte dias contados da apresentação do respectivo requerimento, não houver qualquer manifestação por parte da autoridade sanitária, devendo os respectivos registros serem enviados para publicação oficial.

§ 1º A contagem do prazo mencionado no caput será interrompida sempre que houver exigência formulada pela autoridade sanitária, que deverá ser cumprida pela empresa no prazo estabelecido por esta autoridade, sob pena de indeferimento do pedido.

§ 2º Em qualquer situação, o prazo total de tramitação do processo não poderá exceder a cento e oitenta dias.

Art. 16. O registro concedido nas condições do Artigo anterior perderá a sua validade, independentemente de notificação ou interpelação, se o produto não for comercializado no prazo de um ano após a data de sua concessão, prorrogável por mais seis meses, a critério da autoridade sanitária, mediante justificação escrita de iniciativa da empresa interessada.

Art. 17. O pedido de novo registro do produto só poderá ser formulado dois anos após a verificação do fato que deu causa à perda da validade do anteriormente concedido, salvo se não for imputável à empresa interessada.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18. Os critérios para exigência da demonstração de equivalência in vivo, mencionadas nas alíneas c e d, inciso II do art. 5º serão detalhados em regulamentação específica sobre o tema.

Art. 19. Ficam revogadas as disposições sobre "Registro de Produto Similar" constantes da Instrução Normativa nº 01, de 30 de setembro de 1994.

Art. 20. A inobservância do disposto nesta Resolução e seus Anexos, configura infração de natureza sanitária, sujeitando os infratores às penalidades previstas na Lei nº 6.437/77, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal cabíveis.

Art. 21. Esta Resolução de Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação.

GONZALO VECINA NETO

ANEXO I
INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIAS PARA A SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTOS SIMILARES

ANEXO II
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A VIGÊNCIA, REVALIDAÇÃO, CANCELAMENTO E MODIFICAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTOS SIMILARES

1. O recolhimento das taxas de fiscalização sanitária correspondentes deve atender o estabelecido na legislação vigente sobre o tema.

2. O registro de um medicamento tem a vigência de 05 (cinco) anos a contar da data de sua publicação em DOU.

O medicamento registrado tem o prazo de 01 (um) ano para sua comercialização, a contar da data de publicação do seu registro, prorrogável por mais seis meses, a critério da autoridade sanitária, mediante justificação escrita de iniciativa da empresa interessada.

Se o produto não for comercializado no prazo previsto no parágrafo anterior, o seu registro perderá a validade, e a empresa não poderá solicitar novo registro desse produto durante o período de 02 (dois) anos, salvo que o impedimento para a comercialização não seja responsabilidade do titular de registro.

3. A empresa titular de registro de medicamento deve solicitar a revalidação de registro com uma antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento da vigência do mesmo, acompanhada do respectivo Formulário de Registro, prova da comercialização do medicamento, do último texto de bula aprovado.

A revalidação de registro será concedida no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da apresentação da solicitação pelo titular do Registro, se não houver manifestação da Autoridade Sanitária.

Se houver exigência por parte da Autoridade Sanitária dentro do prazo estabelecido no § 1º, o titular de Registro deve satisfazê-la em um prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do qual a Autoridade Sanitária dispõe de 30 (trinta) dias para manifestação final.

Após transcorrido o último prazo previsto no parágrafo anterior sem comunicação contrária, a revalidação do registro será efetivada.

4. A solicitação de cancelamento de registro de medicamento, total ou parcial, deve ser acompanhada de seu comprovante de Registro, respectivos formulários de Registro e justificativa pertinente.

5. A Empresa Titular de Registro de Medicamento similar pode solicitar modificações/alterações de registro de acordo com as situações critérios e procedimentos estabelecidos neste Regulamento.

Parágrafo único. Os critérios e procedimentos para as possíveis modificações/alterações de registro de medicamento similar são explicitados a seguir:

* O recolhimento das taxas de fiscalização sanitária correspondentes deve atender o estabelecido na legislação vigente sobre o tema.

ANEXO III

GLOSSÁRIO

1. Registro de Medicamento

Instrumento por meio do qual o Ministério da Saúde, no uso de sua atribuição específica, determina a inscrição prévia no órgão ou na entidade competente, pela avaliação do cumprimento de caráter jurídico-administrativo e técnico-científico relacionada com a eficácia, segurança e qualidade destes produtos, para sua introdução no mercado e sua comercialização e consumo.

2. Medicamento Similar

Aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, e que é equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.

3. Equivalência

Produtos farmaceuticamente equivalentes que, depois de administrados na mesma dose, seus efeitos com respeito à eficácia e segurança são essencialmente os mesmos.

4. Autorização de Funcionamento

Ato privativo do órgão ou da entidade competente do Ministério da Saúde, incumbido da vigilância sanitária dos produtos de que trata este Regulamento, contendo permissão para que as empresas exerçam as atividades sob regime de vigilância sanitária, instituído pela Lei nº 6.360, de 1976, mediante comprovação de requisitos técnicos e administrativos específicos.

5. Certificado de Cumprimento de Boas Práticas de Fabricação e Controle

Documento emitido pela autoridade sanitária federal declarando que o estabelecimento licenciado cumpre com os requisitos de boas práticas de fabricação e controle.

6. Princípio Ativo

Substância ou mistura de substâncias afins dotadas de um efeito farmacológico específico ou que, sem possuir atividade, adquire um efeito ao ser administrada no organismo, como é o caso dos profármacos.

7. Excipiente

Substância farmacêutica auxiliar que do ponto de vista farmacológico é inativa e permite que o princípio ativo tenha uma determinada forma farmacêutica.

8. Forma Farmacêutica

Estado físico no qual se apresenta um medicamento com o objetivo de facilitar seu fracionamento, posologia, administração, absorção e conservação.

9. Pesquisa Pré-clínica

Todos aqueles estudos realizados no desenvolvimento de um medicamento que se efetuam in vitro ou em animais de experimentação, com a finalidade de obtenção de informações prévias necessária aos estudos em seres humanos.

10. Pesquisa Clínica

Em geral, qualquer estudo realizado em seres humanos.

11. Posologia

Descreve a dose de um medicamento, os intervalos entre as administrações e a duração do tratamento.

12. Doses

Quantidade de medicamento que se administra de uma só vez ou total das quantidades fracionadas administradas durante um período determinado.

13. Prazo de Validade

Tempo durante o qual o produto poderá ser usado, caracterizado como período de vida útil e fundamentada nos estudos de estabilidade específicos.

14. Data de Vencimento

Data indicada pelo fabricante de maneira expressa, que se baseia nos estudos de estabilidade do produto e depois da qual o produto não deve ser usado.

15. Matéria Prima

Substâncias ativas ou inativas que se empregam para a fabricação de medicamentos e demais produtos abrangidos por este Regulamento, mesmo que permaneçam inalteradas, experimentem modificações ou sejam eliminadas durante o processo de fabricação;

16. Droga

Substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária.

17. Produto a Granel

Material processado que se encontra em sua forma definitiva, e que só requeira ser acondicionado ou embalado antes de converter-se em produto terminado.

18. Produto Semi-elaborado

Substância ou mistura de substâncias que requeira posteriores processos de produção, a fim de converter-se em produtos a granel.

19. Produto Acabado

Produto que tenha passado por todas as fases de produção e acondicionamento, pronto para a venda como medicamento.

20. Farmacêutico Responsável

É o responsável técnico legalmente habilitado pela autoridade sanitária para a atividade que realiza a empresa na área farmacêutica.

21. Representante Legal

É a pessoa que representa a empresa e responde administrativa, civil, comercial e penalmente pela mesma.

22. Estabilidade

É a capacidade de um produto manter inalterável suas propriedades e seu desempenho durante um tempo definido, de acordo com as condições previamente estabelecidas, relacionadas a sua identidade, concentração ou potência, qualidade, pureza e aparência física.

23. Embalagem

Invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinado a cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter, especificamente ou não, produtos de que trata este Regulamento.

24. Marca

Elemento que identifica uma série de produtos de um mesmo fabricante ou que os distinga dos produtos de outros fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial.

25. Lote

Quantidade de um produto obtido em um ciclo de produção, de etapas contínuas e que se caracteriza por sua homogeneidade.

26. Número de Lote

Qualquer combinação de números ou letras por intermédio da qual se pode rastrear a história completa da fabricação do lote e de sua movimentação no mercado, até o consumo.

27. Rótulo

Identificação impressa, litografada, pintada, gravada a fogo, a pressão ou autoadesiva, aplicada diretamente sobre recipientes, embalagens, invólucros ou qualquer protetor de embalagem externo ou interno, não podendo ser removida ou alterada durante o uso do produto e durante o seu transporte ou armazenamento.

28. Bula

Informação impressa adjunta ao medicamento, de forma separada, e que traz informações detalhadas sobre o uso do mesmo e outras requeridas no país.

29. Cartucho

Material de acondicionamento externo onde se colocam unidades acondicionadas do produto em sua embalagem primária.

30. Embalagem Primária

Acondicionamento que está em contato direto com o produto e que pode se constituir em recipiente, envoltório ou qualquer outra forma de proteção, removível ou não, destinado a envasar ou manter, cobrir ou empacotar matérias-primas, produtos semi-elaborados ou produtos acabados.

31. Número de Registro

Combinação de números que a autoridade sanitária designa a um medicamento , que autoriza sua comercialização no país.

32. Licença de Funcionamento

Ato privativo do órgão de saúde competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos que desenvolvam qualquer das atividades sob regime de vigilância sanitária, instituído pela Lei nº 6.360, de 1976.

33. Titular do Registro

Pessoa jurídica que possui o registro de um produto, detentora de direitos sobre ele, responsável pelo produto até o consumidor final.

34. Empresa produtora

Empresa que possui pessoal capacitado, instalações e equipamentos necessários para realizar todas as operações que conduzem à obtenção de medicamentos em suas distintas formas farmacêuticas.

35. Terceirista

Empresa contratada para realizar uma ou mais operações vinculadas com atividades sob regime de vigilância sanitária."