(Revogado pela Resolução SUSEP Nº 386 DE 09/06/2020):

A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em Sessão Ordinária realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 32, inciso III, c/c inciso XI, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta no processo CNSP nº 28, de 6 de dezembro de 2000 - na origem, processo SUSEP nº 10.004472/00-41, de 19 de setembro de 2000, resolveu:

Art. 1º Revogar a Resolução CNSP nº 37, de 15 de dezembro de 2000.

Art. 2º Fica a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP autorizada a editar as normas necessárias à regulação do Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal - Cargas ([RCOTM-C).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO

Superintendente