Resolução CAMEX nº 41 de 19/12/2003


 Publicado no DOU em 22 dez 2003


Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001.


Substituição Tributária

Notas:

1) Revogada pela Resolução CAMEX nº 43, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"A Câmara de Comércio Exterior, reunida em 17 de dezembro de 2003, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista as Decisões nº 67/00, 68/01, 05/01, 06/01, 21/02 e 31/03, do Conselho do Mercado Comum (CMC), e Resoluções nº 13/03, 14/03, 15/03, 16/03, 19/03, 20/03, 21/03 e 23/03, do Grupo Mercado Comum (GMC), do MERCOSUL,

Resolve:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Parágrafo único. Fica incluída, na Tarifa Externa Comum, a seguinte Nota de Tributação no Capítulo 32:

"1. Tintas destinadas à impressão de papel-moeda, compreendidas na posição 32.15, estarão sujeitas à alíquota de ZERO POR CENTO (0%), quando importadas diretamente pelos organismos oficiais impressores de papel-moeda destinado a ter curso legal, com autorização das autoridades monetárias competentes dos Estados Partes."

Art. 2º Fica retirado o acréscimo temporário de um e meio ponto percentual das alíquotas dos códigos da Tarifa Externa Comum, exceto as referentes aos códigos indicados no Anexo II da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, e aos códigos de Bens de Capital, indicados na TEC com a sigla "BK", cujas alíquotas já estavam excluídas deste acréscimo.

Art. 3º No Anexo IV da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam efetuadas as seguintes alterações:

a) fica incluído o código NCM 8532.21.19, em substituição ao código NCM 8532.21.10, ora alterado;

b) fica modificado o cronograma de convergência do seguinte produto:

CÓDIGO DESCRIÇÃO 01/01 200401/01 200501/01 2006
8473.30.31 Conjuntos cabeça-disco (HDA - Head Disk Assembly) de unidades de discos rígidos, montados 

Art. 4º Fica prorrogado, até 31 de março de 2004, o prazo de vigência fixado no art. 3º da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2004, revogando-se as disposições em contrário.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente da Câmara

ANEXO

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 
CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO Alíquota do II (%) CÓDIGO NCM DESCRIÇÂO Alíquota do II (%) 
2826.90.00-Outros 11,5 2826.90 -Outros  
   2826.90.10 Fluoraluminato de potássio 
   2826.90.90 Outros 10 
2841.90.21 Ferrito de bário 3,5 2841.90.21 Ferrito de bário 10 
2835.31.00 --Trifosfato de sódio (tripolifosfato de sódio)  2835.31 --Trifosfato de sódio (tripolifosfato de sódio)  
  11,5 2835.31.10 Grau alimentício, de acordo com o estabelecido pela Food and Agriculture Organization - Organização Mundial da Saúde (FAO - OMS) ou pelo Food Chemical Codex (FCC) 10 
   2835.31.90 Outros 10 
2903.69.11 Cloreto de benzila 11,5 2903.69.11 Cloreto de benzila 
2914.19.23 Diacetila 3,5 2914.19.23 Diacetila 12 
2914.19.90 Outras 13,5 2914.19.50 Metilisopropilcetona 
   2914.19.90 Outras 12 
2915.29.00 --Outros 13,5 2915.29 --Outros  
   2915.29.10 Acetato de mercúrio 12 
   2915.29.90 Outros 12 
2924.29.42 Atenolol; alaclor 14§ 2924.29.42 Alaclor 14§ 
2924.29.43 Metolaclor 3,5 2924.29.43 Atenolol; metolaclor 
2935.00.12 Clortalidona 14§ 2935.00.12 Clortalidona 2§ 
3402.90.29 Outras 19,5 3402.90.23 Soluções ou emulsões hidroalcoólicas de sulfonatos de perfluoralquiltrimetilamônio e de perfluoralquilacrilamida 
   3402.90.29 Outras 18 
3815.90.99 Outros 5,5 3815.90.92 Tendo como substância ativa o óxido de zinco 12 
   3815.90.99 Outros 
3907.40.00 -Policarbonatos 15,5 3907.40 -Policarbonatos  
   3907.40.10 Nas formas previstas na Nota 6 b) deste Capítulo, com transmissão de luz de comprimento de onda de 550nm ou 800nm, superior a 89%, segundo Norma ASTM D 1003-00 e índice de fluidez de massa superior ou igual a 60g/10min e inferior ou igual a 80g/10min segundo Norma ASTM D 1238 
   3907.40.90 Outros 14 
3921.90.20 Com suporte ou reforço 17,5 3921.90.2 Com suporte ou reforço  
   3921.90.22 De polietileno, com reforço de mantas de fibras de polietileno paralelizadas, sobrepostas entre si em ângulo de 90º e impregnadas com resinas 
   3921.90.29 Outras 16 
3923.10.00 -Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes 19,5 3923.10 -Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes  
   3923.10.10 Estojos de plástico, dos tipos utilizados para acondicionar discos para sistemas de leitura por raio laser 18 
   3923.10.90 Outros 18 
4002.99.90 Outros 13,5 4002.99.30 Borracha acrilonitrila-butadieno hidrogenada 
   4002.99.90 Outros 12 
6902.10.11 Tijolos 11,5 6902.10.11 Tijolos ou placas, contendo, em peso, mais de 90% de trióxido de dicromo 
   6902.10.18 Outros tijolos 10 
   6902.10.19 Outros 10 
7015.10.91 Brancos 15,5 7015.10.91 Brancos 
7212.50.00 - Revestidos de outras matérias 12 7212.50 - Revestidos de outras matérias  
   7212.50.10 Com camada de bronze (cobre - estanho) e revestimento misto metal - plástico 
   7212.50.90 Outros 12 
7602.00.00 DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, DE ALUMÍNIO 3,5 7602.00.00 DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, DE ALUMÍNIO 
8406.90.00 -Partes 14BK 8406.90 -Partes  
   8406.90.1 Rotores  
   8406.90.11 De turbinas a reação, de múltiplos estágios 0BK 
   8406.90.19 Outras 14BK 
   8406.90.2 Palhetas  
   8406.90.21 Fixas (de estator) 0BK 
   8406.90.29 Outras 14BK 
   8406.90.90 Outras 14BK 
8414.80.33 Centrífugos 14BK 8414.80.33 Centrífugos, de vazão máxima inferior a 22.000m3h 14BK 
   8414.80.38 Outros compressores centrífugos 0BK 
8418.69.90 Outros 14BK 8418.69.9 Outros  
   8418.69.91 Resfriadores de água, de absorção por brometo de lítio 0BK 
   8418.69.99 Outros 14BK 
8419.89.10 Esterilizadores 14BK 8419.89.1 Esterilizadores  
   8419.89.11 De alimentos, mediante Ultra Alta Temperatura (UHT - Ultra High Temperature) por injeção direta de vapor, com capacidade superior ou igual a 6.500l/h 0BK 
   8419.89.19 Outros 14BK 
8421.99.90 Outras 14BK 8421.99.9 Outras  
   8421.99.91 Cartuchos de membrana de aparelhos de osmose inversa 0BK 
   8421.99.99 Outras 14BK 
8422.30.29 Outros 14BK 8422.30.23 Para encher e fechar recipientes tubulares flexíveis (bisnagas), com capacidade superior ou igual a 100 unidades por minuto 0BK 
   8422.30.29 Outros 14BK 
8422.40.90 Outros 14BK 8422.40.30 De empacotar embalagens confeccionadas com papel ou cartão dos subitens 4811.51.22 ou 4811.59.23 em caixas ou bandejas de papel ou cartão dobráveis, com capacidade superior ou igual a 5.000 embalagens por hora 0BK 
   8422.40.90 Outros 14BK 
8433.60.90 Outras 14BK 8433.60.2 Para limpar ou selecionar ovos  
   8433.60.21 Com capacidade superior ou igual a 36.000 ovos por hora 0BK 
   8433.60.29 Outras 14BK 
   8433.60.90 Outras 14BK 
8438.20.10 Para as indústrias de confeitaria 14BK 8438.20.1 Para as indústrias de confeitaria  
   8438.20.11 Para fabricar bombons de chocolate por moldagem, de capacidade de produção superior ou igual a 150kg/h 0BK 
   8438.20.19 Outros 14BK 
8439.99.00 --Outras 14BK 8439.99 --Outras  
   8439.99.10 Rolos, corrugadores ou de pressão, de máquinas para ondular, com largura útil superior ou igual a 2.500mm 0BK 
   8439.99.90 Outras 14BK 
8443.11.10 Para a impressão multicolor de jornais, alimentados com bobinas de largura superior ou igual a 915mm, com 0BK 8443.11.10 Para a impressão multicolor de jornais, alimentados com bobinas de largura superior ou igual a 900mm, com unidades de impressão em configuração torre e dispositivos automáticos de emendar bobinas 0BK 
 unidades de impressão em configuração torre e dispositivos automáticos de emendar bobinas     
8443.19.10 Para a impressão multicolor de recipientes terminados de matérias plásticas, cilíndricos, cônicos ou de faces planas 0BK 8443.19.10 Para a impressão multicolor de recipientes de matérias plásticas, cilíndricos, cônicos ou de faces planas 0BK 
8443.19.90 Outros 14BK 8443.19.2 Alimentados por folhas de formato inferior ou igual a 37,5 x 51cm  
   8443.19.21 Com velocidade de impressão superior ou igual a 12.000 folhas por hora 0BK 
   8443.19.29 Outros 14BK 
   8443.19.90 Outros 14BK 
8451.29.00 --Outras 14BK 8451.29 --Outras  
   8451.29.10 Que funcionem por meio de ondas eletromagnéticas (microondas), cuja produção seja superior ou igual a 120 kg/h de produto seco 0BK 
   8451.29.90 Outras 14BK 
8460.90.10 De comando numérico 14BK 8460.90.1 De comando numérico  
   8460.90.11 De polir, com cinco ou mais cabeças e porta - peças rotativo 0BK 
   8460.90.19 Outras 14BK 
8461.40.1 De comando numérico  8461.40.10 De comando numérico 0BK 
8461.40.11 Denteadora tipo "Pfauter" 14BK    
8461.40.12 Redondeadoras de dentes 14BK    
8461.40.19 Outras 14BK    
8463.20.90 Outras 14BK 8463.20.9 Outras  
   8463.20.91 De pente plano, com capacidade de produção superior ou igual a 160 unidades por minuto, de diâmetro de rosca compreendido entre 3mm e 10mm 0BK 
   8463.20.99 Outras 14BK 
8464.20.90 Outras 14BK 8464.20.2 Para cerâmica  
   8464.20.21 De polir placas, para pavimentação ou revestimento, com oito ou mais cabeças 0BK 
   8464.20.29 Outras 14BK 
   8464.20.90 Outras 14BK 
8477.40.00 -Máquinas de moldar a vácuo e outras máquinas de termoformar 14BK 8477.40 -Máquinas de moldar a vácuo e outras máquinas de termoformar  
   8477.40.10 De moldar a vácuo poliestireno expandido (EPS) ou polipropileno expandido (EPP) 0BK 
   8477.40.90 Outras 14BK 
8515.31.00 --Inteira ou parcialmente automáticos 14BK 8515.31 --Inteira ou parcialmente automáticos  
   8515.31.10 Robôs para soldar, por arco, em atmosfera inerte (MIG - Metal Inert Gas) ou atmosfera ativa (MAG - Metal Active Gas), de comando numérico 0BK 
   8515.31.90 Outros 14BK 
8523.90.00 -Outros 17,5 8523.90 -Outros  
   8523.90.10 Discos para sistema de leitura por raio laser com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R) 16 
   8523.90.90 Outros 16 
8532.21.10 Próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device) 17,5#BIT 8532.21.1 Próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device)  
   8532.21.11 Com tensão de isolação inferior ou igual a 125V 0BIT 
   8532.21.19 Outros 16#BIT 
8604.00.00 VEÍCULOS PARA INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS FÉRREAS OU SEMELHANTES, MESMO AUTOPROPULSADOS (POR EXEMPLO: VAGÕES-OFICINAS, VAGÕES-GUINDASTES, VAGÕES EQUIPADOS COM BATEDORES DE BALASTRO, ALINHADORES DE VIAS, VIATURAS PARA TESTES E DRESINAS) 14BK 8604.00 VEÍCULOS PARA INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS FÉRREAS OU SEMELHANTES, MESMO AUTOPROPULSADOS (POR EXEMPLO: VAGÕES-OFICINAS, VAGÕES-GUINDASTES, VAGÕES EQUIPADOS COM BATEDORES DE BALASTRO, ALINHADORES DE VIAS, VIATURAS PARA TESTES E DRESINAS)  
   8604.00.10 Autopropulsados, equipados com batedores de balastro e alinhadores de vias férreas 0BK 
   8604.00.90 Outros 14BK 
8704.10.00 -Dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias 14BK 8704.10 -Dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias  
   8704.10.10 Com capacidade de carga superior ou igual a 85t 0BK 
   8704.10.90 Outros 14BK 
9007.20.90 Outros 14BK 9007.20.9 Outros  
   9007.20.91 Para filmes de largura superior ou igual a 35mm mas inferior ou igual a 70mm 0BK 
   9007.20.99 Outros 14BK 
9018.14.00 --Aparelhos de cintilografia 14BK 9018.14 --Aparelhos de cintilografia  
   9018.14.10 Scanner de tomografia por emissão de posítrons (PET - Positron Emission Tomography) 0BK 
   9018.14.90 Outros 14BK 
9018.50.00 -Outros instrumentos e aparelhos de oftalmologia 14BK 9018.50 -Outros instrumentos e aparelhos de oftalmologia  
   9018.50.10 Microscópios binoculares, dos tipos utilizados em cirurgia oftalmológica 0BK 
   9018.50.90 Outros 14BK 
9022.29.00 --Para outros usos 14BK 9022.29 --Para outros usos  
   9022.29.10 Para detecção do nível de enchimento ou tampas faltantes, em latas de bebidas, por meio de raios gama 0BK 
   9022.29.90 Outros 14BK 
9031.49.00 --Outros 14BK 9031.49 --Outros  
   9031.49.10 Para medida de parâmetros dimensionais de fibras de celulose, por meio de raios laser 0BK 
   9031.49.20 Para medida da espessura de pneumáticos de veículos automóveis, por meio de raios laser 0BK 
   9031.49.90 Outros 14BK 

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