Publicado no DOU em 28 mai 2004
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 1º quadrimestre de 2004.
Notas:
1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.
2) Assim dispunha a Resolução revogada:
"O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ad referendum, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 1º quadrimestre de 2004, na forma do ANEXO, a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na internet.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro EDSON CARVALHO VIDIGAL
ANEXO I
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2003 a ABRIL/2004
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| Mai/2003 a abr/2004 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 1.814.083 |
| Pessoal Ativo | 3.307.745 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 321.800 |
| Despesas não computadas (art. 19, §1º, da LRF): | |
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | |
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial | 1.308.286 |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores | 334.004 |
| (-) Inativos com Recursos Vinculados | 173.171 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, §1º, da LRF) (II) | - |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) | 1.814.083 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) | 233.549.548 |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I + II) / (III) | 0,776744% |
| LIMITE LEGAL (inciso I, alínea "b", do art. 20 da LRF) - 1,195870 % | 2.792.949 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 1,136077 % | 2.653.302 |
FONTE: SIAFI GERENCIAL
Nota: No total das despesas com Pessoal Ativo está incluído o valor de R$ 1.374.158.058,93 (Hum bilhão, trezentos e setenta e quatro milhões, cento e cinqüenta e oito mil, cinqüenta e oito reais e noventa e três centavos), referentes a pagamento de Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) e Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor de outros Órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em cumprimento ao disposto no art. 100 da CF e no art. 24 da Lei nº 10.707/2003. Está incluído também, o valor de R$ 43.704.554,64 (quarenta e três milhões, setecentos e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) referentes a Pagamento de Aposentadorias e Pensões contabilizadas nos Elementos de Despesa 91 e 92, em atendimento ao item 1.3 do Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal em sua 3ª edição atualizada, aprovado pela Portaria/STN nº 440 de 27 de agosto de 2003.
MARCELO DE BRITO VIDAL
Secretário de Controle Interno
EVA MARIA FERREIRA BARROS
Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças
NEY NATAL DE ANDRADE COELHO
Secretário-Geral"
