Notas:

1) Revogada pela Resolução CNSP nº 123, de 04.05.2005, DOU 06.05.2005, em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 90 (noventa) dias.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em sessão ordinária realizada em 22 de dezembro de 2003, na forma do que estabelece o art. 32, inciso II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo CNSP nº 2, de 9 de fevereiro de 2001, na origem e do processo SUSEP nº 15414.003748/2002-40, de 5 de agosto de 2002, resolveu:

Art. 1º Alterar e consolidar as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de vida.

Art. 2º A cobertura por sobrevivência de que trata esta Resolução é estruturada sob o regime financeiro de capitalização e tem por finalidade o pagamento do capital segurado, de uma única vez ou sob forma de renda, a pessoas físicas vinculadas ou não a um estipulante.

Parágrafo único. O evento gerador do pagamento do capital segurado de que trata o caput será sempre a sobrevivência do segurado ao período de diferimento contratualmente previsto.

Art. 3º As disposições desta Resolução e seus anexos se aplicam, obrigatoriamente, a todo e qualquer plano de seguro de vida que ofereça cobertura por sobrevivência que, nos termos do art. 8º, § 9º, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 3.633, de 18 de outubro de 2000, tenha o respectivo regulamento e a nota técnica atuarial submetidos à análise e prévia aprovação da SUSEP.

§ 1º Na forma regulada pela SUSEP, fica facultado às sociedades seguradoras converterem os planos aprovados, a partir de 19 de março de 2001, cujas provisões tenham seus valores aplicados em quotas de FIFE, em planos que prevejam aplicação dos recursos em quotas de FAQE.

§ 2º Ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, qualquer alteração no regulamento ou na nota técnica atuarial deverá ser submetida à SUSEP, para análise e prévia aprovação.

Art. 4º Todos os valores deverão ser expressos em moeda corrente nacional, vedada a utilização de unidade monetária de qualquer outra natureza.

Parágrafo único. Adicionalmente ao disposto no caput, os valores correspondentes à cobertura por sobrevivência podem ser informados aos segurados em quotas do fundo de investimento especialmente constituído - FIFE ou FAQE, onde estejam aplicados diretamente os respectivos recursos.

Art. 5º Integram esta Resolução os seguintes Anexos:

Anexo I - Das Definições Gerais;

Anexo II - Das Características da Cobertura por Sobrevivência;

Anexo III - Da Comercialização e da Contratação;

Anexo IV - Do Custeio da Cobertura por Sobrevivência;

Anexo V - Das Provisões Referentes à Cobertura por Sobrevivência;

Anexo VI - Dos Valores Garantidos Referentes à Cobertura por Sobrevivência; e

Anexo VII - Da Publicidade, Prestação de Informações e Documentos Obrigatórios.

Art. 6º O descumprimento ao disposto nesta Resolução e seus Anexos caracteriza ato nocivo às diretrizes e normas que regem a política nacional de seguros privados e, quando cabível, crime contra a economia popular, nos termos da lei, sujeitando as seguradoras e seus administradores às medidas e sanções legais e regulamentares previstas nas normas vigentes.

Art. 7º Fica a SUSEP autorizada a editar normas complementares e a adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução e seus Anexos.

Art. 8º Aos casos não previstos nesta Resolução e seus Anexos aplicam-se as disposições legais e regulamentares em vigor.

Art. 9º Fica revogada a Resolução CNSP nº 96, de 30 de setembro de 2002.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

Obs.: "Os anexos desta Resolução encontram-se à disposição dos interessados no Centro de Documentação da SUSEP - CEDOC, localizado à Rua Buenos Aires nº 256 - térreo - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.061-000, ou no site www.susep.gov.br".

RENÊ GARCIA JUNIOR"