Publicado no DOU em 24 mai 2004
Suspende os efeitos da Resolução CAMEX nº 39, de 19 de dezembro de 2003.
(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 64 DE 10/09/2018 e pela Resolução CAMEX nº 17 de 11/06/2004):
O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 53/03, do Grupo Mercado Comum (GMC), do MERCOSUL, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por questões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº 69/00 do GMC,
RESOLVE, ad referendum da Câmara:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Resolução CAMEX nº 39, de 19 de dezembro de 2003, referente à redução tarifária da seguinte mercadoria:
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 0303.71.00 | - Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.); sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus) |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente da Câmara"
