(Revogado pela Resolução CNAS Nº 81 DE 11/10/2022):

O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 9, 10 e 11 de maio de 2005, no uso da competência que lhe conferem os incisos XI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,

Considerando a Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União, de 22 de outubro de 2004, e a implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

Considerando a necessidade de assegurar no processo de revisão do Plano Plurianual da Assistência Social - PPA - 2004-2007, um novo modelo de gestão para a assistência social no Brasil com base nas proteções sociais básica e especiais, afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social, resolve:

Art. 1º aprovar a proposta de revisão do PPA 2004-2007, apresentada pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em reunião da Comissão de Financiamento do CNAS realizada no dia 10 de maio de 2005, e ratificada pelo colegiado no dia 11 de maio de 2005, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA MARIA BIONDI PINHEIRO

Presidente do Conselho

ANEXO

Sistema Único de Assistência Social

Um novo modelo de gestão para a Assistência Social no Brasil

Proposta de Revisão do PPA 2004-2007

PROGRAMAS

Proteção Social Básica do SUAS; Unidade Responsável: SNAS/MDS

Proteção Social Especial do SUAS; Unidade Responsável: SNAS/MDS

Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

Erradicação do Trabalho Infantil;

Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (SEDH);

Economia Solidária em Desenvolvimento (MTE).

Proteção Social Básica do SUAS

1. Serviços de Proteção Social Básica do SUAS - Atenção Integral à Família;

2. Serviços de Proteção Social Básica do SUAS - Atenção a demandas e necessidades específicas;

3. Incentivo Financeiro ao Aprimoramento dos Programas e Projetos de Proteção Social Básica;

4. Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Básica;

5. Beneficio de Prestação Continuada à Pessoa Idosa;

6. Beneficio de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência;

7. Renda Mensal Vitalícia por Idade;

8. Renda Mensal Vitalícia por Invalidez;

9. Serviços de Processamento de Dados do BPC e da RMV;

10. Serviços de Concessão e Revisão do BPC;

11. Execução e Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Básica;

12. Gestão e Administração do Programa.

Proteção Social Especial do SUAS

1. Serviços de Proteção Social Especial à Indivíduos e Famílias em Situação de Risco;

2. Serviços de Proteção Social Especial do SUAS - Atenção a demandas e necessidades específicas;

3. Incentivo Financeiro ao Aprimoramento dos Programas e Projetos de Proteção Social Especial;

4. Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial;

5. Gestão e Administração do Programa.

Gestão da Política de Desenvolvimento Social

1. Apoio à Organização, ao Aprimoramento e à Gestão Descentralizada do SUAS;

2. Capacitação de Atores da Política de Assistência Social para o SUAS;

3. Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social.

Erradicação do Trabalho Infantil

1. Ações Socioeducativas para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho;

2. Concessão de Bolsa e despesas operacionais.

Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

1. Proteção Social Especial à crianças e aos adolescentes vítimas de violência, abuso e, ou, exploração sexual e suas famílias.

Economia Solidária em Desenvolvimento

1. Promoção da Inclusão Produtiva.