Publicado no DOU em 22 mai 2006
Aprova as regras para expansão dos serviços sócio-assistenciais co-financiados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no exercício de 2006.
(Revogado pela Resolução CNAS Nº 81 DE 11/10/2022):
O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 16, 17 e 18 de maio de 2006, no uso da competência que lhe conferem os incisos IX e XIV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, resolve:
Art. 1º Aprovar as regras para expansão dos serviços sócio-assistenciais co-financiados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no exercício de 2006, apresentada pela Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS/MDS e pactuada na 61ª reunião da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, realizada em 10 de maio de 2006.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO
Presidente do Conselho
