Resolução CAMEX nº 15 de 29/06/2006


 Publicado no DOU em 30 jun 2006


Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).


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Notas:

1) Revogada pela Resolução CAMEX nº 43, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo Diploma Legal, e tendo em vista as Decisões nºs 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03 e 38/05, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e as Resoluções nºs 40/05, 41/05, 42/05 e 59/05, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de julho de 2006.

LUIZ FERNANDO FURLAN

ANEXO

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 
NCM Descrição Alíquota do I.I. (%)NCM Descrição Alíquota do I.I. (%)
2941.10.10 Ampicilina e seus sais 14 2941.10.10 Ampicilina e seus sais 
3402.11.90 Outros 14 3402.11.40 Mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos 14 
   3402.11.90 Outros 14 
3926.90.30 Bolsas para uso em medicina (colostomia, ileostomia, urostomia, hemodiálise e usos semelhantes) 3926.90.3 Bolsas para uso em medicina (colostomia, ileostomia, urostomia, hemodiálise e usos semelhantes)  
   3926.90.31 Para colostomia, ileostomia ou urostomia 
   3926.90.32 Para hemodiálise 
   3926.90.39 Outras 
3926.90.90 Outras 18 3926.90.6 Anéis de seção transversal circular ("Orings")  
   3926.90.61 De tetrafluoroetileno e éter perfluorometilvinil 
   3926.90.69 Outros 18 
   3926.90.90 Outras 18 
5402.49.90 Outros 16 5402.49.20 De polietileno, com tenacidade superior ou igual a 26 cN/tex   
   5402.49.90 Outros 16 
7212.40.20 Revestidos de plásticos 12 7212.40.2 Revestidos de plásticos  
   7212.40.21 Com uma camada intermediária de liga cobre-estanho ou cobre-estanho-chumbo, aplicada por sinterização 
   7212.40.29 Outros 12 
8424.89.90 Outros 14BK 8424.89.20 Aparelhos automáticos para projetar lubrificantes sobre pneumáticos, contendo uma estação de secagem por ar pré-aquecido e dispositivos para agarrar e movimentar os pneumáticos 0BK 
   8424.89.90 Outros 14BK 
9024.80.20 Máquinas e aparelhos para ensaios de papel, cartão, linóleo e plástico ou borracha flexíveis 14BK 9024.80.2 Máquinas e aparelhos para ensaios de papel, cartão, linóleo e plástico ou borracha flexíveis  
   9024.80.21 Máquinas para ensaios de pneumáticos 0BK 
   9024.80.29 Outros 14BK 

   "