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Resolução CJF nº 593 de 12/12/2007


 Publicado no DOU em 14 dez 2007


Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 25.025.540,00 (vinte e cinco milhões, vinte e cinco mil e quinhentos e quarenta reais).


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Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 64 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e tendo em vista a autorização contida na alínea a do inciso VI do art. 4º da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e os procedimentos estabelecidos nas Portarias nºs 4 e 5/SOF/MP, datadas de 22 de fevereiro de 2007, ad referendum, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 25.025.540,00 (vinte e cinco milhões, vinte e cinco mil e quinhentos e quarenta reais) para atender às programações constantes do anexo I desta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

ANEXOS
BASE LEGAL: ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 270.990 
   OPERACOES ESPECIAIS        
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       270.990 
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL       270.990 
   90 100 20.000 
   90 169 250.990 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 7.687.283 
   OPERACOES ESPECIAIS        
02 122 0569 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS       1.057.996 
02 1220569 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       1.057.996 
   91 100 1.057.996 
  ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       6.629.287 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       6.629.287 
   90 100 6.629.287 
  TOTAL - FISCAL       7.687.283 
  TOTAL - SEGURIDADE       270.990 
  TOTAL - GERAL       7.958.273  

BASE LEGAL: ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 1.693.741 
   OPERACOES ESPECIAIS        
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES       1.693.741 
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL       1.693.741 
   90 169 1.693.741 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 5.586.616 
   OPERACOES ESPECIAIS        
02 122 0569 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS       57.996 
02 1220569 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       57.996 
   91 100 57.996 
  ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       5.528.620 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       5.528.620 
   90 100 5.528.620 
  TOTAL - FISCAL       5.586.616 
  TOTAL - SEGURIDADE       1.693.741 
  TOTAL - GERAL       7.280.357  

BASE LEGAL: ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 3.692.204 
   OPERACOES ESPECIAIS        
02 122 0569 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS       92.365 
02 1220569 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       92.365 
   91 100 92.365 
  ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       3.599.839 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       3.599.839 
   90 100 3.599.839 
  TOTAL - FISCAL       3.692.204 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       3.692.204  

BASE LEGAL: ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 887.860 
   OPERACOES ESPECIAIS        
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES       887.860 
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL       887.860 
   90 156 55.000 
   90 169 832.860 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 2.439.949 
   OPERACOES ESPECIAIS        
02 122 0569 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS       57.996 
02 1220569 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       57.996 
   91 100 57.996 
  ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       2.381.953 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       2.381.953 
   90 100 2.381.953 
  TOTAL - FISCAL       2.439.949 
  TOTAL - SEGURIDADE       887.860 
  TOTAL - GERAL       3.327.809  

BASE LEGAL: ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 360.222 
   OPERACOES ESPECIAIS        
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES       360.222 
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL       360.222 
   90 169 360.222 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 2.406.675 
   OPERACOES ESPECIAIS        
02 122 0569 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS       32.220 
02 1220569 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       32.220 
   91 100 32.220 
  ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       2.374.455 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL -NACIONAL       2.374.455 
   90 100 2.374.455 
  TOTAL - FISCAL       2.406.675 
  TOTAL - SEGURIDADE       360.222 
  TOTAL - GERAL       2.766.897  

BASE LEGAL: ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 3.212.813 
   OPERACOES ESPECIAIS        
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES       3.212.813 
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL       3.212.813 
   90 100 20.000 
   90 156 55.000 
   90 169 3.137.813 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 21.812.727 
   OPERACOES ESPECIAIS        
02 122 0569 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS       1.298.573 
02 1220569 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       1.298.573 
   91 100 1.298.573 
  ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       20.514.154 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       20.514.154 
   90 100 20.514.154 
  TOTAL - FISCAL       21.812.727 
  TOTAL - SEGURIDADE       3.212.813 
  TOTAL - GERAL       25.025.540 

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