Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Ver Resolução CJF nº 594, de 19.12.2007, DOU 21.12.2007, revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008, que alterava o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal constante da Resolução.

3) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 76 e 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta nº 5, de 25 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 27 subseqüente, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 570, de 4 de setembro de 2007, e do Decreto de 19 de setembro de 2007, publicados no Diário Oficial da União, Seção I, respectivamente, dos dias 06 e 20 subseqüentes, bem como a necessidade de ajuste do cronograma relativo às sentenças judiciais transitadas em julgado de precatórios e requisições de pequeno valor; e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes no cronograma referente a Pessoal e Encargos Sociais, resolve:

Art. 1º ALTERAR o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal constante das Resoluções nº 544, de 15 de fevereiro de 2007, nas categorias de gastos "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado - Precatórios" e "Pessoal e Encargos Sociais", e nº 564, de 3 de agosto do ano em curso, nas categorias de gastos "Outros Custeios e Capital" e "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor", que passam a ser o constante do Anexo desta Resolução.

Art. 2º O presente cronograma contempla a disponibilização para empenho e movimentação financeira, no montante de R$ 3.361.954,00 (três milhões, trezentos e sessenta e um mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais) da dotação orçamentária autorizada à Justiça Federal pela Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2007

ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL

Em R$ 1,00

Em R$ 1,00

- Estes cronogramas sofrerão alterações mediante a aprovação de créditos adicionais.

ALCIDES DINIZ DA SILVA

Secretário-Geral

MARILENE NUNES DA SILVA

Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças"