Notas:

1) Revogada pela Resolução CG/ICP nº 49, de 03.06.2008, DOU 24.07.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL faz saber que aquele Comitê, no uso das atribuições previstas nos incisos I, III, V e VI do art. 4º da Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,

CONSIDERANDO as deliberações da reunião do Comitê Gestor da ICP - Brasil, ocorrida em 29.10.2007;

RESOLVE:

Art. 1º O subitem 2.6.1.1 do Anexo da Resolução nº 38, do Comitê Gestor da ICP - Brasil, de 18 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"O certificado da AC Raiz, sua LCR e os certificados das AC de nível imediatamente subseqüente ao seu são publicados na página web da AC Raiz http://acraiz.icpbrasil.gov.br, obedecendo às regras e aos critérios estabelecidos nesta DPC."

Art. 2º Fica aprovada a versão 2.1 da DECLARAÇÃO DE PRÁTICAS DE CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ DA ICP-BRASIL (DOC-ICP-01), que incorpora as alterações do artigo anterior.

Parágrafo único. O documento citado no caput deste artigo encontra-se publicado no sítio www.iti.gov.br.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI"