(Revogado pela Resolução ANP Nº 891 DE 24/10/2022):

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Resolução de Diretoria nº 382, de 26 de junho de 2007, Considerando a necessidade de finalização do sistema informatizado para autorização de operação das instalações de ponto de abastecimento, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica alterado o art. 22 da Resolução ANP nº 12, de 21 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22 Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de outubro de 2007."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA