Em conformidade com as disposições do Manual de Crédito Rural (MCR) 16-1-3 e tendo em vista o contido no MCR 16-6-5, fica instituído o Documento 25 "Proagro - Recurso à Comissão Especial de Recursos (CER)", destinado à formalização de recurso administrativo pelo beneficiário ou agente do Proagro à CER.

2. Em conseqüência, encontram-se anexas as folhas necessárias à atualização do MCR.

3. Esta carta-circular entra em vigor na data de sua publicação.

Nota: O modelo anexo de que trata esta Carta-Circular encontra-se disponível para download na página do Banco Central do Brasil na Internet no endereço http://www.bcb.gov.br, a partir de 07.05.2008.

DEOCLÉCIO PEREIRA DE SOUZA

Gerente Executivo