(Revogado pela Resolução CNAS Nº 81 DE 11/10/2022):

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em Reunião Ordinária realizada nos dias 13 e 14 de maio de 2009, no uso das competências e atribuições conferidas pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,

Resolve:

Art. 1º Alterar os incisos I, II e III do art. 40 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, aprovado pela Resolução nº 53, de 31 de julho de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40. (...)

I - identificação do processo, da entidade e de seu pedido;

II - apresentação dos elementos essenciais do Parecer Técnico;

III - voto conclusivo do relator com a respectiva fundamentação;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALDETE DE BARROS MARTINS

Presidente do Conselho