O Ministro da Integração Nacional, Presidente deste Conselho Deliberativo, usando da atribuição que lhe confere o art. 42 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo desta autarquia, e em cumprimento à decisão do CONDEL em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2009, na cidade de Boa Vista,

Resolve:

Promulgar, pelo que se contém da PROPOSIÇÃO nº 16/2009 a presente Resolução do Conselho Deliberativo, que aprova a proposta, na forma do anexo, de alteração do art. 42 do Regimento Interno deste Conselho Deliberativo.

GEDDEL VIEIRA LIMA

Senhores Conselheiros,

A Secretaria Executiva do CONDEL, submete a esse Egrégio Conselho a apreciação e aprovação da proposta encaminhada pelo Superintendente da SUDAM, de alteração do art. 42 do texto vigente do Regimento Interno deste Conselho pretendendo assim sua adaptação.

Redação atual do art. 42 - "Das decisões do Conselho serão baixadas Resoluções, assinadas pelo Superintendente e divulgadas pela Secretaria Executiva."

Proposta de alteração - "Das decisões do Conselho serão baixadas Resoluções assinadas pelo Presidente do Conselho e divulgadas pela Secretaria Executiva."

Justifica-se por entender que, sendo o Presidente do Conselho autoridade máxima, cabe a ele assinar as Resoluções das decisões do Conselho, portanto o mais legítimo para realizar o referido ato.

Desse modo, a Secretaria Executiva propõe a esse Egrégio Conselho a aprovação da mencionada proposta.

Belém, 13 de fevereiro de 2009.

DJALMA BEZERRA MELLO

Superintendente da SUDAM