Publicado no DOU em 29 jan 2010
Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.040, de 28 de novembro de 2002, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições que especifica, e a Resolução nº 3.442, de 28 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de janeiro de 2010, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, na Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, no art. 1º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e no art. 103 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971,
Resolveu:
Art. 1º Ficam revogados o § 4º do art. 8º do Regulamento anexo à Resolução nº 3.040, de 28 de novembro de 2002, e o § 1º do art. 11 da Resolução nº 3.442, de 28 de fevereiro de 2007.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI
Presidente do Banco Substituto
