Circular DC/BACEN nº 3.447 de 26/03/2009


 Publicado no DOU em 27 mar 2009


Prorroga o prazo de que trata o inciso II do § 1º do art. 3º da Circular nº 3.427, de 19 de dezembro de 2008.


Consulta de PIS e COFINS

Notas:

1) Revogada pela Circular DC/BACEN nº 3.456, de 29.06.2009, DOU 30.06.2009.

2) Assim dispunha a Circular revogada:

"A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 25 de março de 2009, com base no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pelos arts. 19 e 20 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, no art. 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 1964, e na Resolução nº 1.857, de 15 de agosto de 1991,

Decidiu:

Art. 1º O inciso II do § 1º do art. 3º da Circular nº 3.427, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ....

§ 1º ....

II - podem ser objeto de dedução somente as aquisições e os depósitos interfinanceiros realizados até 30 de junho de 2009." (NR)

Art. 2º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO TORÓS

Diretor"